TALIA FARRAPO DE SOUZA
Agente de Contratação de Aquisições de Bens e
Serviços Comuns Designado de Pregoeiro (a)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA CONTÁBIL E CONSULTORIA EM CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO, COM FOCO NA REVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE 2022, CORRELAÇÃO LEGISLATIVA E ATUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 11234.728791/2026-56, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE.
Contratada: STHEPSON MAIERY ALVES DE LIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.083.424/0001-83, com sede na Rua Jaime Pinto Ramalho, nº 15, Bairro São Geraldo, Município de Conceição, Estado da Paraíba, CEP 58.970-000, representada por seu sócio-administrador STHEPSON MAIERY ALVES DE LIRA, brasileiro, contador, portador do CPF nº 022.871.794-96.
Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago na proporção da execução dos serviços efetivamente realizados e atestados pelo fiscal do contrato formalmente designado pela Secretaria Municipal de Administração, mediante apresentação de nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, observada a ordem cronológica de pagamentos estabelecida pelo art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.
Vigência: Até 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual, admitida prorrogação nos termos dos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0301 Secretaria Municipal de Administração. Dotação: 03 0301 04 122 0007 2.007 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração. Elementos de Despesa: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia Informação/Comunicação e 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Recurso Próprio.
Tianguá/CE, 24 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Tianguá CE, 24 de julho de 2026.
CLEONICE CARNEIRO JACINTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONTRATO: 17072601-SEMED.
CONTRATANTE: Secretaria de Educação.
CONTRATADA: H. M. DE VASCONCELOS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.156.360/0001-10.
ORIGEM: Concorrência Eletrônica nº 05/2026-SEMED.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
OBJETO: SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS, EEIF FAMÍLIA AGRÍCOLA SÃO JOSÉ - SÍTIO SÃO JOSÉ E EEIF BEJAMIM DAMASCENO E VASCONCELOS - SÍTIO CROATÁ, CONFORME PROJETOS BÁSICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
VALOR GLOBAL: R$ 2.605.868,67 (dois milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, compreendendo o período de 17 de julho de 2026 a 17 de julho de 2027
DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2026.
SIGNATÁRIOS: URITÂNIA AGUIAR RAMOS – Secretária de Educação, pela Contratante; HIAGO MOREIRA DE VASCONCELOS – Sócio Administrador da H. M. DE VASCONCELOS SERVIÇOS LTDA, pela Contratada.
PORTARIA 092/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUINIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) VANESSON PASSOS DE JESUS CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2026O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.
I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.
Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral ao servidor VANESSON PASSOS DE JESUS, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo 2026.
Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcados a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Secretaria de Administração, ou no período de 03/08/2026 á 17/08/2026 e 14/12/2026 à 18/12/2026.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 093/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) IVANILDO CUNHA CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 20 (Vinte) horas extras ao servidor IVANILDO CUNHA (PORTEIRO), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) LILIAN PINTO SILVA CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 31(Trinta e uma) horas extras ao servidor LILIAN PINTO SILVA (SERVIÇOS GERAIS), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de Julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) JOSUÉ FONTENELE DE SOUZA CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 31(trinta e uma) horas extras ao servidor JOSUÉ FONTENELE DE SOUZA (OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 096/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) IGOR DE PAULA PIMENTEL FERREIRA CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 15 (Quinze) horas extras ao servidor IGOR DE PAULA PIMENTEL FERREIRA (CAPATAZ), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 097/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) BYANCA PEREIRA DE OLIVEIRA CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 12 (Doze) horas extras ao servidor BYANCA PEREIRA DE OLIVEIRA (CAPATAZ), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 098/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) KAILAN FURTADO DA SILVA CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 11 (Onze) horas extras ao servidor KAILAN FURTADO DA SILVA (CAPATAZ), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 099/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) ANTONIA LUCIANA RIBEIRO SALES CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 04 (Quatro) horas extras ao servidor ANTONIA LUCIANA RIBEIRO SALES (CH. DA DIV. DO ARQUIVO PÚBLICO), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 100/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) ÊNIO PEREIRA DE SÁ NOGUEIRA SALES CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 06 (Seis) horas extras ao servidor ÊNIO PEREIRA DE SÁ NOGUEIRA (CH. DE ACESSORIA, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 101/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) HENRIQUE MONTEIRO SOUSA CORRESPONDENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 30 (Trinta) horas extras ao servidor HENRIQUE MONTEIRO SOUSA, (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS), correspondente ao mês de julho de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) FRANCISO ÍCARO SOUZA LIMA CORRESPONDENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 40 (Quarenta) horas extras ao servidor FRANCISO ÍCARO SOUZA LIMA, (CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) ANA BYATRIZ ALVES DE LIMA CORRESPONDENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 04 (Quatro) horas extras a servidora ANA BYATRIZ ALVES DE LIMA, (SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 104/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) GLEYCILENE AGUIAR DE CARVALHO CORRESPONDENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 26(Vinte e seis) horas extras ao servidor GLEYCILENE AGUIAR DE CARVALHO (AGENTE ADMINISTRATIVO), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 105/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) JOÃO BATISTA DA SILVA CORRESPONDENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 30 (trinta) horas extras ao servidor JOÃO BATISTA DA SILVA (SERVIÇOS GERAIS), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 106/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) MIRIAN ROCHA DA SILVA SOUZA CORRESPONDENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 31(trinta e uma) horas extras ao servidor MIRIAN ROCHA DA SILVA (AGENTE ADMINISTRATIVO), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 107/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA O(A) SERVIDOR(A) VIVIANE ROCHA ARAUJO PIERRE CORRESPONDENTE AO MÊS JULHO DE 2026.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.
Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 19 (Dezenove) horas ao servidor VIVIANE ROCHA ARAUJO (AGENTE ADMINISTRATIVO), correspondente ao mês de JULHO de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUINIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) SIMONE MEDEIROS DA SILVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2026O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.
I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.
Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral ao servidor SIMONE MEDEIROS DA SILVA, MERENDEIRA, referente ao período aquisitivo 2026.
Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcados a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Secretaria de Administração, ou no período de 03/08/2026 á 22/08/2026.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de julho de 2026.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI O FLUXO DE COMUNICAÇÃO, CONTROLE E JUSTIFICATIVA DAS AUSÊNCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TIANGUÁ, CRIA COMISSÃO ESPECÍFICA DE ACOMPANHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TIANGUÁ, SÁVIO CUNHA NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Tianguá e demais normas legais e regulamentares aplicáveis,
CONSIDERANDO a Recomendação n.º 011/2025 expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que orienta a instituição a implementar mecanismos internos de comunicação e controle de ausências de servidores públicos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiências, nos termos do art. 37, caput, CF/88;
CONSIDERANDO que a ausência injustificada de servidores compromete a execução de políticas públicas e a continuidade dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 44 e 128 da Lei Federal n.º 8.112/1990, no art. 199, III, da Lei Estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará) e a Lei Complementar Municipal 1558/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de frequência e justificativa de ausências nas Secretarias Municipais de Tianguá;RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o Fluxo de Comunicação, Controle e Justificativa das Ausências de Servidores Públicos, com a finalidade de disciplinar a comunicação, registro e justificativa de ausências, atrasos, afastamentos e retornos ao trabalho, bem como de fixar responsabilidades administrativas correspondentes.
Art. 2º O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho deverá comunicar imediatamente sua ausência à chefia imediata, preferencialmente antes do início da jornada, informando o motivo e a previsão de retorno.
'a71º. A comunicação deverá ser formalizada por escrito em até 24 (vinte e quatro) horas, por meio de formulário próprio ou mensagem institucional registrada.
'a72º. Em caso de motivo de saúde, o servidor deverá apresentar atestado médico original ou digital autenticado à Chefia Imediata, em até 48 (quarenta e oito) horas.
'a73º. Atestados sem identificação, assinatura e CRM do profissional de saúde ou com rasuras, não serão aceitos.
'a74º. O descumprimento das exigências deste artigo caracterizará falta injustificada, com as consequências legais cabíveis.
Art. 3º. Compete à chefia imediata:
I – registrar a ausência ou atraso em formulário próprio;
II – verificar a autenticidade dos documentos apresentados;
III – encaminhar ao Setor de Recursos Humanos, em até 24 (vinte e quatro) horas, os registros e justificativas;
IV – comunicar à Comissão de Acompanhamento e Controle de Frequência (CACF) eventuais irregularidades ou reincidências.
Art. 4.º Fica criada, no âmbito de cada Secretaria Municipal, a Comissão de Acompanhamento e Controle de Frequência (CACF), de caráter consultivo e fiscalizador, vinculada ao respectivo Secretário Municipal.
'a71º. A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados por portaria específica do Secretário Municipal, preferencialmente entre servidores efetivos.
'a72º. Compete à Comissão:
I – protocolar e arquivar os documentos comprobatórios;
II – manter registros atualizados de frequência e relatórios mensais;
III – comunicar à Controladoria e à Procuradoria-Geral do Município as irregularidades que demandem apuração disciplinar.
IV – supervisionar o cumprimento desta Portaria e propor melhorias no controle de frequência;
V – fiscalizar a entrega e veracidade dos registros de ponto e justificativas;
VI – elaborar relatórios trimestrais e encaminhá-los ao Secretário competente, à Controladoria e à Procuradoria-Geral;
VII – propor medidas corretivas e preventivas;
VIII – orientar chefias e servidores quanto aos procedimentos previstos nesta Portaria.
'a73º. A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Secretário Municipal.§4º As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão são consideradas de relevante interesse público, sem gerar direito à remuneração adicional.
Art. 5º. O servidor que se ausentar do serviço sem prévia comunicação ou justificativa perderá a remuneração do dia, nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 8.112/1990, e estará sujeito às penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A ausência injustificada que caracterize abandono de cargo, nos termos do art. 199, III, §1º, da Lei n.º 9.826/1974, será comunicada à Procuradoria-Geral do Município para fins de instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 6º. Fica aprovado o Fluxo Operacional de Comunicação e Controle de Ausências, constante no Anexo I desta Portaria, o qual deverá ser observado por todas as unidades, coordenações e setores da Secretaria Municipal.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 05 de dezembro de 2025.
Sávio Cunha Nogueira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
