A Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Tianguá torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 06022501SEINFRA, oriunda da Concorrência Eletrônica (SRP) nº 08/2024-SEINFRA. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços por mais 06 (seis) meses, com renovação integral dos quantitativos originalmente registrados, permanecendo inalterados os preços unitários, especificações técnicas e demais condições inicialmente pactuadas. OBJETO DA ATA: Registro de Preços para eventual contratação de empresas para o serviço de requalificação da pavimentação asfáltica e pavimentação em pedra tosca em diversas ruas da sede e distritos do Município de Tianguá-CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 06/02/2026 a 06/08/2026. VALOR ESTIMADO DA ATA: R$ 2.375.958,88 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). 'd3RGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Infraestrutura. DETENTORA DA ATA: NOVO CAMINHO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.641.253/0001-30. Tianguá-CE, 06 de fevereiro de 2026. FÁBIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Secretário Municipal de Infraestrutura.
MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27082501SEMED. Pregão Eletrônico nº PE 08/2025-SEMED. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE. Empresa Detentora: EDITORA MAFENI LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.446.147/0001-36. Objeto: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 27082501SEMED, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de projeto de leitura, destinados aos estudantes da Educação Infantil IV e V, bem como aos alunos dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Tianguá-CE. Fundamentação Legal: artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. Prazo de Vigência: Fica prorrogada por 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Primeiro Termo Aditivo, passando a vigorar de 21 de julho de 2026 a 21 de julho de 2027. Condições: Permanecem inalterados os preços registrados, os quantitativos, as especificações técnicas do objeto e as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 27082501SEMED. Data da Assinatura: 21 de julho de 2026. Signatários: URITÂNIA AGUIAR RAMOS – Secretária Municipal de Educação – Órgão Gerenciador; Marcelo Oliveira da Silva – Diretor/Sócio da EDITORA MAFENI LTDA – Empresa Detentora da Ata.
O Prefeito Municipal de Tianguá, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO o afastamento definitivo dos (as) servidores (as) públicos (as) municipais por motivos rescisórios;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento dos (as) referidos (as) servidores (as) do quadro de pessoal do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar os (as) referidos (as) servidores (as) públicos (as) municipais abaixo relacionados (as):
SERVIDOR(A)CPFSECRETARIAFUNÇÃODATAMOTIVO DO AFASTAMENTOELENEUDO TELES FROTA – 2749**.610.543.**SAÚDETÉCNICO EM ENFERMAGEM10/07/2026 ÓBITOJOSE DA SILVA SALES – 680**.620.703.**EDUCAÇÃOSERVIÇOS GERAIS20/07/2026APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 2º Determinar extinto o vínculo de antes existente entre os (as) servidores (as) referidos (as) no artigo anterior e o Município de Tianguá-CE, devendo os (as) mesmos (as) serem retirados (as) da folha de pagamento a partir da presente data.
Art. 3º Determinar que o departamento de pessoal proceda com os cálculos de valores diversos devidos aos (as) servidores (as) exonerados (as), considerados 13º proporcional, férias e demais a que faça jus até a presente data, encaminhando os devidos cálculos ao setor competente do Município (Secretária de Finanças e/ou Tesouraria), para fins de pagamento dos referidos direitos mediante transferência em conta bancária, sendo ao mesmo tempo emitidas suas rescisões de contratos de trabalho para o devido cumprimento das determinações legais quanto a matéria.
Art. 4º Determinar que a Secretaria, onde eram lotados (as) os (as) referidos (as) servidores (as) mencionados (as) no artigo primeiro desta Portaria, recebam via da mesma para fins de proceder com a cobertura de serviços na lacuna que será deixada com a saída dos (as) mesmos (as) servidores (as).
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Portaria, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 23 de julho de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a constituição da Comissão Gestora Municipal, responsável por organizar, articular, elaborar, sistematizar, revisar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.
A Secretária de Educação do município de Tianguá-CE, Sra. Uritânia Ramos Aguiar, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDOa Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDOa necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2026–2036, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais locais;
CONSIDERANDOa importância da gestão democrática e da participação dos diversos segmentos da sociedade no processo de construção das políticas públicas educacionais.
RESOLVE:
Art. 1ºInstituir a Comissão Gestora Municipal responsável para coordenar, acompanhar e avaliar a execução e as metas do Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 2ºA Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representando diferentes segmentos educacionais:
·Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Maria da Conceição de Araújo – Coordenadora Municipal do SAET/Articuladora PAR
Francisca Laiza dos Santos Alves – Gerente do PAIC INTEGRAL
·Representante do Conselho Municipal de Educação:
Antonia Ednilza Correia – Presidente
·Representante do CACS FUNDEB:
Adailton Pereira – Presidente
·Representante do CAE:
Alcione Parente Aguiar - Conselheiro
·Representantes do Fórum Municipal de Educação:
Orageana Vasconcelos da Silva - Membro
·Representante da Rede Escolar (Estadual):
Francisco Herlando Rodrigues da Silva – Diretor EEM Raimundo Marques
·Representante da Rede Escolar (privada):
Aurismar Campos Fontenele – Diretora EPAF
·Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal
Eugênio Portela de Lima – Vereador
·Representante do Sindicato de Profissionais da Educação
Lúcia de Fátima Moreira Sousa – Vice Presidente
·Representante das instituições de Ensino Superior (pública):
Francisco Hálisson Farrapo Sá - Coordenador do Pólo UAB
·Representante das instituições de Ensino Superior (privada):
Amanda de Lima Silva – Coordenadora Faculdade Via Sapiens
Art. 3ºCompete à Comissão Gestora Municipal:
I – Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do PME;II – Aprovar o plano de trabalho, o cronograma macro e a metodologia de avaliação;
III - Realizar o diagnóstico da educação no município; III – Articular-se com o Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação para garantir a participação social;
IV– Instituir Grupos de Trabalho (GTs) temáticos ou subcomissões;V – Elaborar Relatórios de Avaliação do PME e o Documento-Base para audiências públicas.
VI – Promover reuniões, audiências públicas, debates e demais ações necessárias à construção do PME;
VII – Sistematizar propostas, metas e estratégias do Plano;
VIII – Elaborar a minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação;
IX – Acompanhar a tramitação e implementação do PME.
Art. 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e segmentos sociais para contribuir com os trabalhos, sempre que necessário.
Art. 5ºA participação na Comissão Gestora é considerada serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada.
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria de Educação
Tianguá-CE, 23 de julho de 2026.
Uritânia Ramos Aguiar
Secretária Municipal de Educação
