VALOR TOTAL PREVISTO PARA O DISPÊNDIO: R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/21. Declaração de Dispensa de Licitação emitida e ratificada.
Tianguá/Ceará, 21 de Julho de 2026.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tianguá/Ceará, 21 de Julho de 2026.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0602 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10 122 0002 2.040 Gestão e Manutenção da Sec. de Saúde 10 302 0007 2.046 Gestão e Manut. da Atenção Especializada em Saúde. 10 305 0007 2.052 Gestão e Manut. da Vigilância Epidemiológica 10 301 0007 2.042 Gestão e Manut. das Ações de Atenção Primária em Saúde. 10 331 0007 2.054 Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST 10 302 0007 2.048 Gestão e Manutenção das Ações do Resgate e SAMU. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 Material de Consumo
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. SUBELEMENTO 3.3.90.30.04 Gás engarrafado. FONTE DE RECURSO Recurso Próprio e Recurso Federal. Data da assinatura: 21 de julho de 2026. Signatários: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO SECRETÁRIA DE SAÚDE. Contratante; Sr. SYLTON PRADO MELO, representante da MIDAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Contratada.
Em atenção ao Ofício N° 776/2026 – GAB/SMS, de 22 de julho de 2026, acerca do requerimento da Servidora Pública Municipal Sra. RAIMUNDA LEANDRA BRÁS DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Enfermagem, matrícula funcional N° 10003, em regime estatutário, admitida por meio do Concurso Público I/2016, solicitando a sua licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 03/08/2026 e término em 01/08/2028, com fundamento no artigo 112 da Lei Municipal nº 1.558/2023 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da Secretaria, por meio de Ofício PGM GAB 01 n.º 009/2026, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da licença sem remuneração.
Ante o exposto, aprovo na íntegra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria Geral do Município, ou seja, a concessão da licença sem remuneração por 02 (dois) anos, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 22 de julho de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Designa atribuições do cargo de Diretor Patrimonial da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte ao servidor FERNANDO SILVA DE LIMA.
NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS, PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.445/2022, RESOLVE:
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a Administração Pública Direta e Indireta;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 11 da Lei Municipal nº 1.445/2022, que confere ao Presidente da Autarquia poderes para delegar atribuições e competências aos Diretores, à Superintendência de Trânsito e Transporte, ao Comando da Guarda Civil Municipal, aos Secretários Executivos, ao Ouvidor e ao Corregedor;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 11 da referida Lei, que autoriza o Presidente a expedir portarias necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades da Autarquia;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FERNANDO SILVA DE LIMA para exercer, as atribuições do cargo de Diretor Patrimonial da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá – CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tianguá – CE, 17 de julho de 2026.
NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOSPRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT
