OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO JURÍDICO DO PORTFÓLIO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, BEM COMO À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA, DOCUMENTAL E OPERACIONAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DESSES ATIVOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, VISANDO À MAXIMIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, À EFICIÊNCIA DA GESTÃO PATRIMONIAL E À SEGURANÇA JURÍDICA DA OPERAÇÃO.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-022, endereço eletrônico intimacoes@monteiro.adv.br, neste ato representada por BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, advogado inscrito na OAB/PE nº 11.338 e demais inscrições suplementares constantes dos autos.

VALOR/REMUNERAÇÃO: A remuneração da contratada será estabelecida em regime ad exitum, correspondendo ao menor valor entre 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto dos direitos creditórios efetivamente cedidos e 10% (dez por cento) do valor líquido efetivamente ingressado nos cofres municipais, observadas as condições previstas na proposta comercial e no contrato administrativo.

A presente contratação não acarretará desembolso antecipado de recursos públicos, uma vez que os honorários somente serão devidos na hipótese de efetiva implementação da operação de cessão onerosa e do correspondente ingresso dos recursos financeiros em favor do Município, inexistindo impacto orçamentário imediato.

Os recursos decorrentes da eventual operação serão contabilizados na seguinte classificação de receita:

Rubrica orçamentária:05 02 12 122 0002 2.014 Gestão da Manutenção da Secretaria de Educação3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria Fonte :1500100100 - Receita de Impostos e Transferências da Educação.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei Federal nº 14.039/2020.

TIANGUÁ-CE, 20 DE JULHO DE 2026.

URITANIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA A SERVIDORA LIDIANI CORREIA DE ARRUDA CORRESPONDENTE AOS MESES DE JUNHO/JULHO DE 2026.

~O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023.

Considerando o disposto no art. 59 ao 61 da referida lei.

~Considerando a Lei nº 1.558 no art. 59 – “A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do Chefe de repartição.

~Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.

~Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 3 (três) horas extras a servidora LIDIANI CORREIA DE ARRUDA, assessora jurídica, correspondente aos meses de JUNHO/JULHO de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 15 de julho de 2026.

HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA

Procurador Geral do Município

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O SERVIDOR VICENTE LEVI NOGUEIRA GOMES CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2025/2026.

A CHEFE DE GABINETE, Raphaelle Lourenço Terceiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 337/2002;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 98 ao 106 da referida Lei;

CONSIDERANDO o que rege a Lei Nº 1558 no art. 99 – “Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção”;

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

CONSIDERANDO o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”;

CONSIDERANDO que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor, Coordenador de Articulação Política, referente ao período aquisitivo 2025/2026.

Art. 2º Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão dos dias 06/08/2026 a 20/08/2026, 14 (quatorze) dias e de 09 a 14/11/2026, 06 (seis) dias.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da prefeitura Municipal de Tianguá, 20 de julho de 2026.

Raphaelle Lourenço Terceiro

CHEFE DE GABINETE

ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 04

A Prefeitura Municipal de Tianguá – CE, através da Secretária do Trabalho e Assistência Social, a Sra. Samara Terceiro de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art.154, XIV, da Constituição do Estado do Ceará, em conjunto com a Lei Municipal nº 1404/2021, de 23 de setembro de 2021 e,

CONVOCA os seguintes aprovados no Processo Seletivo Simplificado 001/2026, para comparecerem a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, até o dia 24 de julho de 2026, munidos da documentação constante no Edital.

As contratações terão início a partir do dia 27/07/2026. Os candidatos convocados são os seguintes:

Cargo: COZINHEIRO

NºNome do(a) Candidato(a)03 CELINA MUNIZ GOMESCargo: VISITADOR CRIANÇA FELIZ

NºNome do(a) Candidato(a)11ANA CAROLINA VASCONCELOS FERREIRA12ISADORA DE SOUZA E SILVA13MIRIAN DA SILVA ALVESEm caso de não preenchimento das vagas necessárias, será publicada nova convocação com os candidatos classificados em CADASTRO DE RESERVA, conforme disposição previstas no Edital.

Tianguá (CE), 20 de julho de 2026.

Samara Terceiro de Vasconcelos

Secretária do Trabalho e Assistência SocialPortaria n°129/2026

EDITAL Nº 01/2026 PRECEPTORES BOLSISTAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE PET-SAÚDE: CLIMA (20262028)

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Preceptores Bolsistas e Formação de Cadastro de Reserva do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde PET-Saúde: Clima (20262028), no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Preliminar do processo seletivo.

ENFERMAGEM

ClassificaçãoCandidato(a)PontuaçãoSituação1ºAntonio Jamelli Souza Sales90Classificado(a)2ºAntonio Henrique Oliveira da Silva71Classificado(a)3ºAntonio Victor Figueira da Silva66Classificado(a)4ºMagda Brito Magalhães Sousa52Classificado(a)5ºJulianny Bevilaqua dos Santos49Cadastro de Reserva (CR)6ºAlexandrina Albuquerque Ferreira Pires39Cadastro de Reserva (CR)7ºCid de Lima Sales39Cadastro de Reserva (CR)MEDICINA

ClassificaçãoCandidato(a)PontuaçãoSituação1ºBruna Braga Rodrigues82Classificado(a)2ºEnrich Gean Gomes70Cadastro de Reserva (CR)3ºAriel Medina Socorro31Cadastro de Reserva (CR)FISIOTERAPIA

ClassificaçãoCandidato(a)PontuaçãoSituação1ºLeonardo Alves de Souza43Classificado(a)NUTRIÇÃO

ClassificaçãoCandidato(a)PontuaçãoSituação1ºMaria Daniella Araújo de Souza30Classificado(a)PSICOLOGIA

ClassificaçãoCandidato(a)PontuaçãoSituação1ºCaroline Mauriz60Classificado(a)2ºElisson da Silva Vieira47Classificado(a)3ºLorena Kelly Moreira Lira37Cadastro de Reserva (CR)O presente Resultado Preliminar poderá ser objeto de recurso, na forma e no prazo estabelecidos no Edital nº 01/2026.

Tianguá CE, 20 de julho de 2026.

IZABELLA VIEIRA DOS ANJOS SENACoordenação do Projeto PET-Saúde: Clima

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIOSecretária de Saúde do Município de Tianguá-CE

EDITAL Nº 03/2026 ORIENTADORES(AS) DE SERVIÇO BOLSISTAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE PET-SAÚDE: CLIMA (20262028)

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Orientadores(as) de Serviço Bolsistas e Formação de Cadastro de Reserva do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde PET-Saúde: Clima (20262028), no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Preliminar do processo seletivo.

ClassificaçãoCandidato(a)PontuaçãoSituação1ºLorena Moita Fonseca Vieira de Souza90Aprovada2ºLaysla de Arruda Fontenele Bezerra75Aprovada3ºFrancisca Karla André de Lima70Aprovada4ºAmanda Lourenço Tomaz54Cadastro de Reserva (CR)5ºEônio Alves Silva de Araújo37Cadastro de Reserva (CR)O presente Resultado Preliminar poderá ser objeto de recurso, na forma e no prazo estabelecidos no Edital nº 03/2026.

Tianguá CE, 20 de julho de 2026.

IZABELLA VIEIRA DOS ANJOS SENACoordenação do Projeto PET-Saúde: Clima

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIOSecretária de Saúde do Município de Tianguá-CE