Prefeitura Municipal de Tianguá, 07 de julho de 2026.
WALMER TAVARES CHAGAS
Agente de Contratação
O presente Apostilamento tem por finalidade a correção da classificação orçamentária referente ao Contrato nº
22122501SEMED, especificamente quanto às Fontes de Recursos registradas no sistema interno da administração municipal, visando assegurar a correta vinculação orçamentária e financeira das despesas, em conformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, solicita-se a inclusão das seguintes Fontes de Recursos no Contrato n° 22122501SEMED:
1540000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos;
1541000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF;
1542000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT;
1543000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR;
1546000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI);
1550000000 - Transferência do Salário-Educação.
A adoção da presente medida permitirá à Administração Municipal executar o contrato utilizando as fontes de recursos legalmente disponíveis, conforme a programação orçamentária e a disponibilidade financeira de cada exercício, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos, assegurando a continuidade da obra, a observância dos princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência, da economicidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, sem promover qualquer alteração nas condições originalmente pactuadas.
A presente medida tem por objetivo promover a adequação das Fontes de Recursos vinculadas ao Contrato n°
22122501SEMED, assegurando a correta identificação da origem dos recursos utilizados na execução contratual, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente, bem como com os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, legais e de acordo com a autorização contida na Lei Nº 1.857/25;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Tianguá-CE, 01 de julho de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contratos de Serviços da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - Tianguá, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
O SECRETARIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE- SEUMA - TIANGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Tianguá e demais normas legais e regulamentares aplicáveis,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o seu art. 117, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais de contrato;
CONSIDERANDO a necessidade de segregação de funções e a busca pela eficiência, eficácia e economicidade nas contratações públicas;
CONSIDERANDO que a Administração deve manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos instrumentos contratuais;
RESOLVE:
Art. 1° – DESIGNAR a servidora ANA PAULA FELIX CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 000.513.873-60, para exercer a função de Fiscal de Contrato, no período de ausência de férias da servidora Valquíria Moraes da Silva Leão inscrita no CPF sob o nº 025.238.353-20. Observando as disposições do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2° – São atribuições do Fiscal de Contrato, dentre outras previstas na legislação:
·I. Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais e pela qualidade dos produtos ou serviços entregues;
·II. Verificar se a entrega de materiais ou execução de serviços segue o cronograma e as especificações do edital e do contrato;
·III. Acompanhar e atestar formalmente as notas fiscais e faturas após a efetiva entrega do objeto;
·IV. Anotar em registro próprio (livro de ocorrências ou sistema eletrônico) todas as ocorrências relacionadas à execução, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados;
·V. Informar aos seus superiores, em tempo hábil, situações que ultrapassem sua competência para fins de adoção de medidas saneadoras ou aplicação de sanções;
·VI. Auxiliar na elaboração do termo de referência ou projeto básico, quando solicitado, opinando sobre prazos e condições de recebimento;
·VII. Controlar os prazos de vigência contratual e notificar a administração com antecedência mínima de 120 dias sobre o término do ajuste, visando evitar a interrupção de serviços essenciais;
·VIII. Manter fluxo constante de informações com o Gestor do Contrato para assegurar a harmonia na execução contratual.
Art. 3° – O exercício da função de fiscal de contrato é considerado encargo público e não acarretará acréscimo de remuneração ou ônus extraordinário para o Município.
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas fundamentadas na extinta Lei nº 8.666/93.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, 07 de JULHO de 2026.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS PARA O SERVIDOR JOSÉ FILHO XIMENES DE CARVALHO CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.
O SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, Valfrido de Paulo Fontenele, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.
Considerando a Portaria nº 44/2025, de 14/10/2025, que concedeu o gozo e abono pecuniário com o pagamento do terço constitucional integral para o servidor JOSÉ FILHO XIMENES DE CARVALHO referente ao período aquisitivo 2024/2025.
Considerando a necessidade da mudança do período de gozo das férias dos 20 (vinte) dias devido a interesses pessoais do servidor JOSÉ FILHO XIMENES DE CARVALHO, a Portaria nº 44/2025, de 14/10/2025, passará a ter nova redação.
RESOLVE:
Art. 1º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão no período de 20/07 a 08/08/2026 do corrente ano, ou marcadas a posterirormente, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente ”.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 08 de julho de 2026.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.955/2026, de 29/06/26;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear TALIA FARRAPO DE SOUZA, portadora do CPF sob Nº ***.366.273-**, para exercer as funções do cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO, SIMBOLOGIA DNS 1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 08 de julho de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA A PORTARIA Nº 96/2026, DE 05/05/2026.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 337/02, de 11/11/02 e Lei da Câmara Nº 710/12, de 10/12/12;
CONSIDERANDO que a Sra. YARLA RODRIGUES MOREIRA, cadastrada no CPF Nº ***.852.963-**, que exerce as funções do cargo de CHEFE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VALDO NUNES DOURADO - ITAGUARUNA, cargo de provimento em comissão, integrante do Município de Tianguá-CE, apresentou Licença Maternidade com data 20/04/2026 a 16/10/2026, em anexo;
CONSIDERANDO a disposição contida no Artigo 100-A da Lei Orgânica do Município que estabelece a possibilidade da administração contratar e/ou nomear substitutos para o cumprimento das atividades da Licenciada, no sentido de atender o interesse público e a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o equívoco identificado na Portaria nº 96/2026, de 05/05/2026;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 96/2026, de 05/05/2026 passará a vigorar com a seguinte redação: Nomear JULIANA DE SOUSA ROCHA, cadastrada no CPF Nº ***.121.213-**, para exercer as funções do cargo de CHEFE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VALDO NUNES DOURADO – ITAGUARUNA, SIMBOLOGIA DNI-III, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE, CE, para CUMPRIR O PERÍODO DE LICENÇA DA SERVIDORA, de 05/05/2026 a 16/10/2026.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir do dia 05 de maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 08 de julho de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
