(Fundamentado na Lei Federal n.º 14.133/21 Nova Lei de Licitações)

A Ilma. Senhora CLEONICE CARNEIRO JACINTO, Secretária Municipal Cultura, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICAM, por este termo, a inexigibilidade de licitação referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1805202601-SECULT, cujo objeto é a contratação direta da empresa FEDERAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n. 69.697.795/0001-35, com sede na Rua Guilherme Rocha, 218, 9º andar, sala 901, Edifício Jalcy Metrópole, Centro, Fortaleza, Estado do Ceará. Neste ato representada pelo Senhor Anderson Carlos de Lima Assunção, brasileiro, nascido em 23 de julho de 1981, natural de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do RG n. 96006004533 (SSPDS-CE) e do CPF n. 649.905.243-49, residente e domiciliado em local não identificado nos documentos apresentados, na qualidade de Presidente da entidade.

A presente contratação tem como finalidade a contratação da federação das quadrilhas juninas do ceará- FEQUAJUCE para fornecimento do corpo de jurados e demais despesas visando a lisura na realização do concurso das quadrilhas no coração junino do município de Tianguá 2026, conforme proposta apresentada, com valor global de R$ 10.000,00 (oito mil reais), devidamente justificado nos autos mediante análise técnica, declaração de exclusividade emitida pela organização do evento e estudo de vantajosidade econômica.

A despesa correrá à conta de recursos orçamentários próprios, conforme abaixo:

I Secretaria de Cultura

DOTAÇÃO: 13 392 0010 2.093 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.05 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISISONAIS.

FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS

VALOR: R$ 10.000,00

Diante do exposto, determino a publicação do extrato deste termo de ratificação, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, no sítio eletrônico oficial do Município de Tianguá, no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e, quando for o caso, no Diário Oficial do Município e demais plataformas legais.

Tianguá CE, 22 de maio de 2026.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

Secretária Municipal de Cultura

A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Municipal n.º 012, de 31 de março de 2023, que fixa os valores de diárias e ajuda de custo para viagens municipais e outras providências.

RESOLVE:

I. Autorizar a Tesouraria o pagamento no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente à 01 (uma) diária(s), para ENIVALDO DIAS DAS NEVES, DIR. DE DEP. DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Ambiente, inscrição nº 12287. Faz-se necessário para custear estadia na cidade de Caucaia-CE., tendo em vista que o mesmo irá fazer a retirada do material de apoio da Campanha Junho Ambiental 2026.

Local do evento: Parque Estadual Botânico

Endereço: ~Rodovia CE 090, km 3

Data do evento: 29/05/2026

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Centro Administrativo do Município de Tianguá, 25 de maio de 2026.

Valfrido de Paulo Fontenele

SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SUB JUDICE DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que trata do provimento de cargos públicos mediante aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Tianguá e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público do Município de Tianguá, destinados ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de suprimento de vagas na rede municipal, visando garantir a continuidade e a qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo juízo da 2° vara cível da Comarca de Tianguá nos autos do processo n. 3001736-18.2026.8.06.0173, a qual determinou a convocação de candidato;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o candidato FABRÍCIO SOUZA DOS SANTOS classificado no Concurso Público do Município de Tianguá para o cargo de Vigia para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - O candidato convocado deverá comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Administração para até o dia 8 de junho de 2026, de 8h às 14h, entregar a documentação exigida prevista no Edital do concurso.

§ 1°. É de inteira responsabilidade do convocado a entrega pessoal de todas as documentações exigidas e cumprimento das exigências legais para assunção ao cargo dentro do prazo definido, sob pena de eliminação do certame.

'a7 2°. A posse do candidato, caso tenha entregado toda a documentação necessária, ocorrerá no dia 9 de junho de 2026, às 9h, no Centro Administrativo Municipal de Tianguá.

Art. 3° - Caso o candidato tenha sido aprovado em mais de um cargo deverá respeitar a regra constitucional de cumulação de cargos, assinando declaração para tanto, bem como optando pelo cargo no caso de impossibilidade de acumulação.

Art. 4º - O não comparecimento do candidato convocado no prazo estabelecido implicará renúncia tácita à vaga, nos termos previstos nos respectivos editais do concurso.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 26 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL Nº 01/2026 DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA:

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas, vem por meio desta ERRATA corrigir erro material constante da data das incrições da Seleção Simplificada para Professor(A) de Música e Professor(A) de Dança e Teatro do Edital Secult N° 01/2026, publicado no Diário Oficial de 26 de meio de 2026, conforme descrito abaixo:ONDE SE LÊ:

1.DAS INSCRIÇÕES

1.1.PERÍODO: dias 26, 27 e 28 de maio de 2026, das 08:00hs às 14:00hs;

PASSA-SE A LER:

1.DAS INSCRIÇÕES

1.1.PERÍODO: dias 28, 29 de maio e 1º de junho de 2026, das 08:00hs às 14:00hs;

Permanecem inauteradas e vigentes as demais cláusulas do Edital 01/2026-SECULT.

TIANGUÁ (CE), 26 DE MAIO DE 2026.CLEONICE CARNEIRO JACINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE TIANGUÁ-CE