DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias e diretrizes voltadas à proteção dos direitos dos contribuintes de tributos municipais, disciplinando parâmetros gerais para a atuação da Administração Tributária do Município de Tianguá nas relações jurídico-tributárias.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contribuinte toda pessoa física ou jurídica que possua relação jurídica direta ou indireta com obrigação tributária instituída pelo Município, seja na condição de contribuinte, responsável ou sujeito ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias.

Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:

I – Promover maior equilíbrio e transparência nas relações entre a Administração Tributária Municipal e os contribuintes;

II – Assegurar a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e eficiência na atividade de fiscalização e arrecadação;

III – Estimular práticas administrativas que privilegiem a orientação preventiva e a regularização espontânea das obrigações tributárias;

IV – Assegurar ao contribuinte acesso adequado às informações relativas à constituição, cobrança e regularização de créditos tributários;

V – Fortalecer a confiança institucional entre o Poder Público Municipal e os contribuintes.

Art. 3º São assegurados aos contribuintes, no âmbito da Administração Tributária Municipal, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação vigente:

I – Receber tratamento isonômico e respeitoso por parte dos agentes públicos no exercício da atividade fiscal;

II – Obter informações claras e acessíveis acerca de tributos municipais, formas de pagamento e procedimentos administrativos fiscais;

III – Ter assegurado o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos tributários;

IV – Ser cientificado dos atos administrativos que impliquem constituição, alteração ou cobrança de crédito tributário;

V – Solicitar revisão administrativa de lançamentos tributários quando houver indícios de erro material ou inconsistência.

Art. 4º A atuação da Administração Tributária Municipal deverá observar, dentre outros, os seguintes parâmetros:

I – Observância estrita da legislação tributária;

II – Transparência nos procedimentos administrativos relacionados à cobrança de tributos;

III – Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de penalidades administrativas;

IV – Estímulo à solução administrativa de conflitos tributários.

Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar instrumentos administrativos, tecnológicos ou informacionais destinados a ampliar a transparência e facilitar o acesso dos contribuintes às informações relativas à sua situação fiscal perante o Município.

Art. 6º Esta Lei será aplicada em consonância com as normas gerais de direito tributário previstas na legislação federal, especialmente aquelas constantes do Código Tributário Nacional, bem como com as disposições do Código Tributário Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO”, DEDICADA À PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Tianguá a campanha denominada “Janeiro Branco”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de janeiro, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância da saúde mental e do bem-estar emocional.

Art. 2º A campanha “Janeiro Branco” tem como objetivos:

I – estimular a reflexão e o debate sobre saúde mental;

II – promover a prevenção de transtornos mentais e emocionais;

III – incentivar a busca por acompanhamento psicológico e psiquiátrico quando necessário;

IV – combater o preconceito e o estigma relacionados aos transtornos mentais;

V – promover ações educativas voltadas à qualidade de vida e ao equilíbrio emocional.

VI – desenvolver ações de conscientização e prevenção ao suicídio e à dependência química, por meio de atividades educativas, informativas e de apoio à população.

Art. 3º Durante o mês de janeiro, o Poder Executivo Municipal poderá promover ações relacionadas à campanha, tais como:

I – palestras, seminários e rodas de conversa sobre saúde mental;

II – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;

III – divulgação de informações e materiais educativos em meios de comunicação e redes sociais oficiais;

IV – iluminação de prédios públicos com a cor branca como forma de apoio à campanha;

V – parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para realização de atividades de conscientização.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1929/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tianguá, o Programa Municipal Escola Amiga do Agro, com a finalidade de incentivar a educação e a conscientização dos estudantes da rede de ensino acerca da importância social, econômica e ambiental da atividade agropecuária.

Parágrafo único. O Programa tem caráter educativo e formativo, voltado à valorização da atividade rural, ao estímulo da sustentabilidade e ao fortalecimento da relação entre a comunidade escolar e o setor agropecuário.

Art. 2º O Programa Escola amiga do Agro observará, entre outros, os seguintes princípios:

I – valorização do produtor rural e das atividades desenvolvidas no campo;

II – estímulo ao conhecimento sobre práticas agrícolas sustentáveis e inovação tecnológica no setor agropecuário;

III – promoção da educação ambiental e da segurança alimentar;

IV – incentivo à formação cidadã dos estudantes quanto à importância da produção de alimentos;

V – fortalecimento da integração entre escola, comunidade e setor produtivo rural.

Art. 3º Constituem objetivos do Programa Escola Amiga do Agro:

I – fomentar o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas à produção agrícola, pecuária e agroindustrial;

II – estimular ações pedagógicas que promovam o conhecimento sobre o papel do agronegócio no desenvolvimento econômico e social do município;

III – incentivar iniciativas de educação ambiental voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;

IV – promover o diálogo entre a comunidade escolar e o setor agropecuário local;

V – contribuir para a valorização da cultura e das tradições relacionadas à vida no campo.

Art. 4º As ações relacionadas ao Programa poderão ser desenvolvidas por meio de atividades educativas, projetos pedagógicos, palestras, visitas técnicas ou outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino.

Art. 5º O programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido em parceria com instituições públicas, entidades da sociedade civil, cooperativas, associações de produtores rurais e instituições de ensino e pesquisa, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI O PROGRAMA "PROCURADORIA DA MULHER VAI ÀS ESCOLAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Procuradoria da Mulher vai às Escolas", a ser coordenado pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Tianguá, em regime de cooperação com as unidades de ensino situadas no município.

Art. 2º O Programa tem como objetivo principal promover a conscientização de alunos, educadores e comunidade escolar sobre a importância do combate à violência contra a mulher e a promoção da igualdade de gênero.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa:

I – Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

II – Promover o debate sobre os direitos das mulheres e as formas de combate ao machismo e à misoginia;

III – Informar sobre os canais de denúncia e a rede de proteção à mulher no município de Tianguá;

IV – Capacitar o corpo docente para a identificação de possíveis situações de violência doméstica vivenciadas pelos discentes em seus núcleos familiares.

Art. 4º As ações do Programa serão desenvolvidas preferencialmente por meio de:

I – Ciclos de palestras, seminários e rodas de conversa;

II – Campanhas educativas e distribuição de materiais informativos;

III – Implementação de canais de acolhimento, escuta e orientação para o encaminhamento de denúncias de violência junto à comunidade escolar.

Art. 5º A Câmara Municipal de Tianguá, por intermédio de sua Procuradoria da Mulher, poderá firmar parcerias e convênios com órgãos do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil para a plena execução do programa.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAPACITA JOVEM”, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA A OFERTA DE VAGAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Tianguá o Programa Municipal Capacita Jovem, destinado à promoção da qualificação profissional e à inserção de jovens no mercado de trabalho por meio de programas de aprendizagem profissional no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º O Programa Municipal Capacita Jovem tem como objetivos:

I – promover a formação técnico-profissional de jovens do município;

II – estimular a inclusão social e o acesso ao primeiro emprego;

III – contribuir para o desenvolvimento de competências profissionais e cidadãs;

IV – ampliar oportunidades de aprendizagem prática na Administração Pública Municipal;

V – incentivar a permanência dos jovens na escola e sua qualificação para o mercado de trabalho.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios ou parcerias com instituições sem fins lucrativos, devidamente qualificadas para a formação técnico-profissional metódica, visando à oferta de vagas de aprendizagem profissional no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 4º As instituições parceiras serão responsáveis pela formação teórica dos jovens aprendizes, enquanto a Administração Pública Municipal poderá proporcionar a experiência prática em seus órgãos e entidades, conforme as normas da legislação vigente.

Art. 5º A participação no Programa Capacita Jovem observará os critérios estabelecidos na legislação federal que regulamenta a aprendizagem profissional, priorizando:

I – jovens em situação de vulnerabilidade social;

II – estudantes da rede pública de ensino;

III – jovens residentes no Município de Tianguá.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios de seleção, número de vagas, órgãos participantes e demais procedimentos necessários à execução do Programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DENOMINA A RUA RITA FERREIRA RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada, RUA RITA FERREIRA RIBEIRO, a rua fica situada no bairro SANTO ANTONIO, no Município de Tianguá/CE, anteriormente sem denominação, iniciando ao leste da Rua Francisca Felipe da Costa, findando ao oeste em uma Rua Sem Denominação Oficial, segue mapa anexo.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DENOMINA A RUA CÍCERO MARTINS FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada, RUA CÍCERO MARTINS FERREIRA, a rua fica situada no bairro SANTO ANTONIO, no Município de Tianguá/CE, anteriormente sem denominação, iniciando ao leste da Av. Santo Antônio de Pádua e findando ao oeste na Rua Aeroporto, 132. Segue mapa anexo.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1934/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Ficam criados cargos de provimento mediante concurso no âmbito do Poder Executivo Municipal descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Os cargos criados por esta lei poderão ser ocupados pelos aprovados no Concurso Público então vigente no Município de Tianguá.

Art. 3° As despesas na contratação e pagamento da remuneração de tais servidores correrão pelas dotações orçamentárias das respectivas Secretarias as quais tais funcionários estarão vinculados.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃOCARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOREQUISITOSATRIBUIÇÕESQUANTIDADE DE CARGOSProfissional de Apoio Escolar – Intérprete de Libras6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanaisR$ 2.200,00I – diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras; (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

II – diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

III – diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa. (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;intermediar a comunicação entre surdos e surdos por meio da Libras para outra língua de sinais e vice-versa;Traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa.

03Profissional de Apoio Escolar – Apoio ao Sistema Braille40 horas semanaisR$ 2.200,00Ensino Médio Completo e

Curso de Especialização em Braille: Capacitação específica com carga horária mínima, comumente exigida entre 120h a 180h, certificada por instituição reconhecida.

Graduação (Professor Brailista): Exige-se Licenciatura Plena (Pedagogia ou áreas afins) com especialização em Educação Especial/Deficiência Visual.

Conhecimentos Técnicos: Domínio do Braille de Grau 1 e Grau 2, técnicas de revisão e, por vezes, conhecimentos em programas de computador de transcrição (como Braille Fácil).

DiOE - Diário Oficial Eletrônico

DiOE - Diário Oficial Eletrônico

Realizar a adaptação de materiais didáticos para o sistema Braille; auxiliar estudantes com deficiência visual nos processos de leitura e escrita; promover acessibilidade informacional e pedagógica; acompanhar os alunos nas atividades escolares; colaborar com a equipe pedagógica na inclusão educacional; apoiar o uso de recursos didáticos acessíveis; participar de atividades institucionais; executar outras atividades correlatas compatíveis com a função.02CARGOCARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOREQUISITOSATRIBUIÇÕESQUANTIDADE DE CARGOSCapataz40 (quarenta) horas semanaisUm Salário MínimoEnsino fundamental completo.Executar atividades de carga, descarga, transporte interno e externo, movimentação, arrumação, acondicionamento e distribuição de materiais, bens e mercadorias; atuar no recebimento, conferência, separação, identificação e entrega de materiais, observando critérios quantitativos e qualitativos; auxiliar na organização, controle e manutenção de estoques, depósitos e almoxarifados; prestar apoio na organização de rotas de distribuição; apoiar o transporte e distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar, observando condições de higiene e conservação; colaborar na movimentação, montagem e remanejamento de mobiliários e equipamentos; zelar pela guarda e conservação de ferramentas e materiais; auxiliar na limpeza e organização dos ambientes logísticos; observar normas de segurança do trabalho, com uso de EPIs; prestar apoio operacional em atividades internas e externas, inclusive eventos e demandas emergenciais; comunicar irregularidades à chefia imediata; executar serviços auxiliares compatíveis com a função e outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente05

cont. anexo

CARGOCARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOREQUISITOSATRIBUIÇÕESQUANTIDADE DE CARGOSNutricionista40 (quarenta) horas semanaisR$ 3.106,50Formação de nível superior em curso de nutrição reconhecido pelo MEC e registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN)Planejar, elaborar e supervisionar cardápios escolares; acompanhar o estado nutricional dos alunos; fiscalizar condições higiênico-sanitárias; participar da aquisição de alimentos; garantir cumprimento do PNAE; promover educação alimentar; capacitar equipes; elaborar relatórios técnicos; atuar como responsável técnico pela alimentação escolar; executar outras atividades correlatas.

Direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;

Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;

Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;

Ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;

Ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins;

Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;

Assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;

Elaboração de informes técnico-científicos;

Gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

05

cont..

CARGOCARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOREQUISITOSATRIBUIÇÕESQUANTIDADE DE CARGOSNutricionista40 (quarenta) horas semanaisR$ 3.106,50Formação de nível superior em curso de nutrição reconhecido pelo MEC e registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN)Assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

Controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

Atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

Estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

Prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

Solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

Participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

Análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

Participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar estudos dietéticos; realizar auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética; prestar assistência e educação nutricional à coletividade ou indivíduos, sadios ou enfermos; prestar assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de consultórios de nutrição 82 e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos; executar outras atribuições afins.

E DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI No 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991. QUE Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências e demais leis correlatas05

A Secretária Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo nº AD 01/2026-SME, a seguir:

Objeto: ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE 18 (DEZOITO) ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIANGUÁ/CE, realizado através da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE-08.19.1/2025-PMBS/DIVERSAS.

Em favor da empresa: ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.276.477/0001-28. Valor total: R$ 4.999.896,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais). Fundamento Legal: Art. 86, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 (Adesão a Ata de Registro de Preços), Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023. Processo Administrativo nº: AD 01/2026-SME. Ratificado pela Secretária Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE.

Tianguá/CE, 14 de maio de 2026.

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE

Portaria nº 270/2024, de 01 de abril de 2024

Tianguá/CE, 19 de maio de 2026.

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: CONCRETECHNI ENGENHARIA LTDA

OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVICOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 9 SALAS DE AULA - MODELO TERREO PADRÃO FNDE, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

O presente Termo Aditivo tem como objetivo o valor acrescido acréscimo no total acrescido R$ 325.183,48 (trezentos e vinte e cinco mil e cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) o que corresponde a um acréscimo de 3,96% do total contratado. Assim ficando alterado o valor inicial do contrato, conforme justificativa apresentada e parecer técnico em anexo

08.01 Secretaria de Educação.

0502.12.361.0068.1.002 Construção, Reforma, Ampliação e Equipamento de Unidades da Educação Básica FME; Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações; Fonte de Recursos 1569000000 Outras Transferências do FNDE.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: Uritânia Aguiar Ramos

CONTRATADA: José Fiúza Benevides Neto

Tianguá-CE, 13 de maio de 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1890, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE GRATUITO PARA MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SOLICITAÇÃO, DEFERIMENTO, MODELOS PADRONIZADOS, FLUXOS DE CONTROLE, CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DE VAGAS, AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 1890, de 22 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1890, de 22 de dezembro de 2025, que autoriza e obriga o Poder Executivo Municipal a instituir e regulamentar o serviço público gratuito de transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade social para acesso a procedimentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em outras localidades;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas claras e objetivas para a efetivação e gestão transparente do referido serviço, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância de assegurar o acesso equitativo dos munícipes aos direitos previdenciários e assistenciais, eliminando barreiras socioeconômicas e geográficas, conforme os objetivos previstos na Lei Municipal nº 1890/2025.

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o serviço municipal de transporte gratuito para munícipes de Tianguá em situação de vulnerabilidade social que necessitem realizar perícias médicas, avaliações sociais e outros procedimentos administrativos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios distintos de seu domicílio, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1890, de 22 de dezembro de 2025.

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO E DEFERIMENTO

Art. 2º - A solicitação do serviço de transporte gratuito deverá ser formalizada pelo munícipe interessado ou por seu representante legal, junto à Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data agendada para o procedimento junto ao INSS.

Parágrafo único. Em casos de comprovada urgência ou excepcionalidade, devidamente justificados, a SETAS poderá analisar solicitações com prazo inferior ao estabelecido no caput, mediante avaliação técnica.

Art. 3º - O processo de solicitação envolverá as seguintes etapas:

I - Preenchimento do formulário padronizado de requerimento, conforme modelo a ser disponibilizado pela SETAS;

II - Apresentação de documentos comprobatórios da situação de vulnerabilidade social da residência no município de Tianguá, do agendamento junto ao INSS e, se for o caso, do laudo médico ou relatório social que justifique a necessidade do transporte especializado;

Art. 4º - O deferimento da solicitação dependerá da comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:

I - Ser munícipe de Tianguá em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Política Municipal de Assistência Social;

II - Necessitar de deslocamento para perícia médica, avaliação social, reavaliação, entrevista ou outro procedimento administrativo junto ao INSS em município distinto de Tianguá;

CAPÍTULO III – DOS MODELOS PADRONIZADOS DE REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO

Art. 5º - A Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS) disponibilizará, em seu sítio eletrônico oficial e em suas unidades de atendimento, os modelos padronizados de requerimento do serviço de transporte e de autorização de transporte, conforme Anexo I.

CAPÍTULO IV – DOS FLUXOS INTERNOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 6º - A gestão do serviço de transporte será realizada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SETAS), em articulação com a Secretaria Municipal de Transportes (SMT) ou órgão correlato, que será responsável pela disponibilização dos veículos e condutores.

Art. 7º - O acompanhamento da execução do serviço envolverá a verificação da pontualidade, segurança e adequação do transporte às necessidades dos munícipes, podendo ser realizada por meio de contato telefônico ou formulário de satisfação.

CAPÍTULO V – DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE VAGAS

Art. 8º - Diante da natureza assistencial e não continuada do serviço, e considerando a disponibilidade orçamentária e operacional do Município, a concessão do transporte poderá observar critérios de priorização.

Art. 9º - Os critérios de priorização serão aplicados nas situações em que a demanda superar a capacidade de atendimento do serviço, obedecendo à seguinte ordem preferencial:

I - Munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida comprovada, cuja condição de saúde inviabilize o uso de transporte público convencional;

II - Munícipes idosos, especialmente aqueles sem rede de apoio familiar ou social adequada;

III - Munícipes que necessitem de deslocamento para perícias médicas ou avaliações sociais iniciais para concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais de caráter essencial e urgente;

IV - Munícipes que estejam em tratamento de saúde contínuo e dependam diretamente do benefício do INSS para a sua subsistência ou de sua família.

Art. 10 - Compete à Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS), no exercício de sua competência discricionária e observando o disposto na Lei nº 1890/2025, dispor sobre a limitação de vagas para o serviço de transporte, devendo tal gestão pautar-se por:

I - Critérios técnicos que considerem a capacidade de lotação e segurança dos veículos disponíveis;

II - Limites orçamentários fixados para a manutenção do serviço no exercício financeiro vigente;

III - Avaliação de impacto social da demanda frente aos recursos operacionais da Secretaria Municipal de Transportes.

CAPÍTULO VI – DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11 - A gestão do serviço de transporte estará sujeita a auditorias internas e externas, com o objetivo de assegurar a regularidade, a legalidade, a economicidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos e na execução das políticas.

Parágrafo único. A Controladoria Interna do Município realizará, anualmente, auditoria específica sobre a execução deste serviço, com a apresentação de relatório circunstanciado ao Prefeito Municipal.

Art. 12 - A Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS) deverá elaborar e publicar, anualmente, um relatório de prestação de contas detalhado sobre o serviço de transporte, contendo, no mínimo:

I - O número de solicitações recebidas, deferidas e indeferidas;

II - Os dados estatísticos dos munícipes beneficiados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - Os custos totais do serviço, discriminados por tipo de despesa;

IV - Os indicadores de desempenho e os resultados alcançados na promoção do acesso aos direitos previdenciários e assistenciais.

Parágrafo único. O relatório de prestação de contas será amplamente divulgado no portal de transparência do Município, garantindo o controle social sobre o serviço.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS), em conjunto com os demais órgãos envolvidos.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo - Tianguá-CE, 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO DE TRANSPORTE

REQUERIMENTO DE TRANSPORTE PARA PROCEDIMENTOS NO INSS

(Regulamentado pelo Decreto Municipal nº ____/2026, de de fevereiro de 2026)

1. DADOS DO REQUERENTE (CIDADÃO) E DO ACOMPANHANTE (SE HOUVER)

Nome Completo:_____________________________________________________

CPF: __________________________ RG: ________________________________

Endereço em Tianguá: ________________________________________________

Bairro: ________________ Telefone/WhatsApp: (____)______________________

Representante Legal (se houver): _______________________________________

CPF: __________________________ RG: ________________________________

2. INFORMAÇÕES DO AGENDAMENTO NO INSS

Data do Procedimento: ____/____/2026 Horário: ____:____

Endereço completo do Atendimento: _____________________________________

Tipo de Procedimento:

( ) Perícia Médica ( ) Avaliação Social ( ) Entrevista / Outros

3. PERFIL DE PRIORIZAÇÃO (Art. 9º do Decreto)

O requerente se enquadra em algum dos critérios abaixo?

( ) Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

( ) Pessoa idosa (60 anos ou mais).

( ) Primeiro agendamento para concessão de benefício assistencial/previdenciário.

( ) Em tratamento de saúde contínuo dependente de benefício para subsistência.

4. JUSTIFICATIVA DE URGÊNCIA / EXCEPCIONALIDADE (Art. 2º, Parágrafo Único)

Caso este pedido esteja sendo feito com menos de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, favor justificar o motivo da excepcionalidade:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5. CHECKLIST DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

( ) Cópia do RG/CPF e Comprovante de Residência em Tianguá.

( ) Comprovante de agendamento junto ao INSS.

( ) Laudo médico ou relatório social (se houver necessidade de transporte especializado).

( ) Folha Resumo do Cadastro Único (comprovação de vulnerabilidade social).

6. DECLARAÇÃO E ASSINATURA

Declaro estar ciente de que o deferimento deste pedido está sujeito à disponibilidade orçamentária e operacional do Município e que a veracidade das informações é de minha inteira responsabilidade.

Tianguá/CE, ____ de ____________________ de 2026.

________________________________________________________

Assinatura do Requerente ou Responsável

7. CAMPO EXCLUSIVO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)

( ) DEFERIDO

( )INDEFERIDO.

Motivo: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

( ) EM FILA DE ESPERA (Priorização Art. 9º)

Responsável pela Análise: _____________________________________________ Data: ____/____/2026

DISPÕESOBREAREADAPTAÇÃOFUNCIONAL TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 26 da Lei Municipal N° 1.558/2023, que prevê a readaptação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial;

CONSIDERANDO, a conclusão da Junta Médica Oficial, que atestou a incapacidade parcial e permanente da servidora para o exercício das atribuições típicas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, recomendando sua readaptação funcional definitiva;

CONSIDERANDO, o teor do Ofício PGM GAB 01 nº 231/2026, da Procuradoria Geral do Município, que opinou pela legalidade e viabilidade da readaptação funcional temporária, em caráter anual, pelo periodo de 13/05/2026 a 12/05/2027, da servidora MIRLANE LIMA AGUIAR JORGE para o cargo de PORTEIRO, sem prejuízo de sua remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica readaptada de forma temporária a servidora MIRLANE LIMA AGUIAR JORGE, Servidora Pública Municipal, inscrita no CPF sob N° ***.952.273-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, por admissão no concurso público municipal VI/2012, para exercer o cargo/função de PORTEIRO, em caráter anual, pelo periodo de 11/02/2026 a 10/02/2027, em razão de limitação funcional devidamente constatada por inspeção médica oficial.

Art. 2º- A readaptação de que trata este Ato dar-se-á em atividades compatíveis com as limitações funcionais da servidora, observadas as restrições apontadas pela Junta Médica Oficial, especialmente quanto à vedação de atividades que impliquem sobrecarga lombar, levantamento de peso ou movimentos repetitivos da coluna.

Art. 3º - Fica assegurada à servidora a manutenção de sua remuneração, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive quanto à adequação do exercício funcional da servidora às limitações fixadas no laudo médico oficial.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação deverá enviar a documentação ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará, para os devidos fins de lotação.

Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 11 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Trata-se da solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Educação (Oficio Nº 1336/2026 – RH/SME) acerca do requerimento da servidora MARIA DO SOCORRO COSTA, ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico PEB II, Concurso I/1997, matrícula funcional Nº 00066, em regime estatutário, solicitando retorno às atividades a partir do dia 26 de março de 2026, em virtude da conclusão do processo e reabilitação profissional junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ante o exposto, regularizo o retorno da servidora pública municipal às suas atividades docentes, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 15 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Em atenção ao Ofício N° 878/2026 – RH/SME, de 16 de abril de 2026, acerca do requerimento da Servidora Pública Municipal Sra. YASMIM APARECIDA FONSECA VASCONCELOS, ocupante do cargo efetivo de Monitora de Transportes da Rede Municipal de Ensino, Concurso VII/2016, matrícula funcional N° 9828, em regime estatutário, solicitando a sua licença sem remuneração pelo período de 01 (um) ano, com início em 19/05/2026 e término em 18/05/2027. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.

Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da Secretaria, por meio de Ofício PROJUR Nº 147/2026, de 17 de março de 2026, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da licença sem remuneração.

Ante o exposto, aprovo na íntegra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do Município, ou seja, a concessão da licença sem remuneração por 01 (um) ano, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 19 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Em atenção ao Ofício N° 1360/2026 – RH/SME, de 18 de maio de 2026, acerca do requerimento da Servidora Pública Municipal Sra. MIKELLY RODRIGUES SILVA PAIVA, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil Pré-Escola da Rede Municipal de Ensino, Concurso VI/2012, matrícula funcional N° 7148, em regime estatutário, solicitando a sua licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 18/05/2026 e término em 17/05/2028. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.

Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da Secretaria, por meio de Ofício PGM GAB 01 Nº 261/2026, de 19 de maio de 2026, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da licença sem remuneração.

Ante o exposto, aprovo na íntegra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do Município, ou seja, a concessão da licença sem remuneração por 02 (dois) anos, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 19 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

“DESIGNAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE”.

Cleonice Carneiro Jacinto, Secretária de Cultura do Município de Tianguá/CE, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar e Nomear os membros a seguir mencionados para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Tianguá/CE para contratação temporária de Professores de Música e Professores de dança e teatro para trabalho especificamente no Programa Naná.

Art. 2º. Compõe a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2026.

I – Girlane Mendes Paulino – matrícula nº 61660

II – Camilla Daria Almeida Araújo –matrícula nº 60974

Art. 3º. A Comissão compete o acompanhamento, fiscalização de atividades e eventos de todo o processo do referido Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tianguá-CE 20 de maio de 2026.

Cleonice Carneiro Jacinto

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA

TIANGUÁ-CE

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE PRORROGAÇÃO DA POSSE E CONVOCAÇÃO DE TAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que trata do provimento de cargos públicos mediante aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Tianguá e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público do Município de Tianguá, destinados ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de suprimento de vagas na rede municipal de ensino, visando garantir a continuidade e a qualidade do serviço público educacional;

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelos candidatos de dilação de prazo para entrega de documentos, bem como prorrogação da posse no serviço público municipal;

CONSIDERANDO o disposto no §1° do artigo 13 da Lei Municipal n. 1.558/23;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR todos os pedidos de prorrogação da data da posse no serviço público municipal realizado pelos candidatos convocados pela Portaria n. 71/2026, de 8 de abril de 2026.

Art. 2° - DEFERIR todos os pedidos de reclassificação realizado pelos candidatos nomeados pela Portaria n. 35/2026, de 20 de fevereiro de 2026, e Portaria n. 71/2026, de 8 de abril de 2026.

Art. 3º - A solenidade da posse ocorrerá no dia 25 de maio de 2026, às 9h, no Centro Administrativo Municipal de Tianguá.

Parágrafo único. Caso o candidato indicado na Portaria n. 88/2026, de 4 de maio de 2026 já tenha entregado a documentação exigida poderá tomar posse no mesmo dia.

Art. 4° - Caso o candidato tenha sido aprovado em mais de um cargo deverá respeitar a regra constitucional de cumulação de cargos, assinando declaração para tanto, bem como optando pelo cargo no caso de impossibilidade de acumulação.

Art. 5º - O não comparecimento do candidato convocado no prazo estabelecido implicará renúncia tácita à vaga, nos termos previstos nos respectivos editais do concurso.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Tianguá, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o afastamento definitivo dos (as) servidores (as) públicos (as) municipais por motivos rescisórios;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento dos (as) referidos (as) servidores (as) do quadro de pessoal do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar os (as) referidos (as) servidores (as) públicos (as) municipais abaixo relacionados (as):

Servidor(a)CPF

FunçãoSecretariaDataMotivo AfastamentoMARIA EFIGENIA BARROS DE ARAUJO - 306**.365.903.**PROFESSOR PEB II (COM OU SEM HAB)EDUCAÇÃO13/05/2026APONSENTADORIA P/ TEMPO DE SERVIÇOMARIA KALINE RIBEIRO SILVA FREIRE - 62550**.241.953.**PEB I (EDUCAÇÃO INFATIL PRE-ESCOLAREDUCAÇÃO04/05/2026EXONERAÇÃOMARIA EVANI DA SILVA GALENO - 427**.563.913.**PROFESSOR PEB II (COM OU SEM HAB)EDUCAÇÃO13/05/2026EXONERAÇÃO EM 100hsREGINA CELIA MOTA DA ROCHA - 243 **.283.783.**PROFESSOR PEB II (COM OU SEM HAB)EDUCAÇÃO18/05/2026APONSENTADIRUA P/ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOALESSANDRA FELIX DE MENESES - 6868**.910.373.**SERCRETARIO ESCOLAREDUCAÇÃO15/04/2026EXONERAÇÃOCLEIDANE FERREIRA LIMA - 14013**.129.813.**MONITOR DE TRANSPORTEEDUCAÇÃO14/04/2026EXONERAÇÃOGESSICA LUSTOSA DO CAMO - 62150**.457.573.**PSICOLOGAASSITÊNCIA SOCIAL04/05/2026EXONERAÇÃORITA DE FATIMA MACHADO RODRIGUES GOMES - 14042**.065.603.**ORIENTADOR SOCIALASSITÊNCIA SOCIAL15/05/2026EXONERAÇÃOJUCIELE DA COSTA PEREIRA - 62113**.533.123.**AUXILIAR DE SALAEDUCAÇÃO13/04/2026EXONERAÇÃONAIANE MARANGUAPE DA SILVA - 62087**.933.513.**PROFESSOR PEB II (POLIVALENTE)EDUCAÇÃO14/04/2026EXONERAÇÃOREJANE SOUZA DOS SANTOS - 62266**.387.103.**AUXILIAR DE SALAEDUCAÇÃO13/04/2026EXONERAÇÃOELENITA SANTOS SILVA - 62107**.968.403.**AUXILIAR DE SALAEDUCAÇÃO20/04/2026 EXONERAÇÃOArt. 2º - Determinar extinto o vínculo de antes existente entre os (as) servidores (as) referidos (as) no artigo anterior e o Município de Tianguá-CE, devendo os (as) mesmos (as) serem retirados (as) da folha de pagamento a partir da presente data.

Art. 3º - Determinar que o departamento de pessoal proceda com os cálculos de valores diversos devidos aos (as) servidores (as) exonerados (as), considerados 13º proporcional, férias e demais a que faça jus até a presente data, encaminhando os devidos cálculos ao setor competente do Município (Secretária de Finanças e/ou Tesouraria), para fins de pagamento dos referidos direitos mediante transferência em conta bancária, sendo ao mesmo tempo emitidas suas rescisões de contratos de trabalho para o devido cumprimento das determinações legais quanto a matéria.

Art. 4º - Determinar que a Secretaria, onde eram lotados (as) os (as) referidos (as) servidores (as) mencionados (as) no artigo primeiro desta Portaria, recebam via da mesma para fins de proceder com a cobertura de serviços na lacuna que será deixada com a saída dos (as) mesmos (as) servidores (as).

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Portaria, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 20 de maio de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Tianguá – CE, através da Secretária do Trabalho e Assistência Social, a Sra. Rafaela Fontenele Ferreira, matrícula nº 60973, Portaria nº 303/2024, no uso de suas atribuições legais, torna público a DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, em termos das cláusulas previstas no Edital Nº 001/2026 PSS - SETAS, conforme segue adiante:

Art. 1º Fica divulgada a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado, constando, nos casos de indeferimento, a indicação do(s) documento(s) obrigatório(s) não apresentado(s), conforme exigência do item 5.3 do Edital.

Art. 2º Os indeferimentos das inscrições ocorreram com fundamento no item 3.2.2, inciso I, do Edital nº 001/2026 – SETAS, o qual dispõe:

O candidato que não apresentar a documentação obrigatória no ato da inscrição terá sua inscrição indeferida e será eliminado do certame.

Art. 3º A documentação obrigatória exigida para a inscrição encontra-se prevista no item 5.3 do Edital nº 001/2026 – SETAS, compreendendo:

a)Requerimento padrão (Ficha) de inscrição devidamente preenchido – ANEXO III;

b)Documento oficial de identificação com foto;

c)Comprovante de residência;

d)CPF;

e)Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para candidatos do sexo masculino;

f)Comprovante de quitação eleitoral;

g)Comprovante de escolaridade compatível com o cargo pretendido;

h)01 (uma) foto 3x4;

i)Curriculum Vitae acompanhado da documentação comprobatória;

j)Entrega da documentação em envelope lacrado e identificado.

Art. 4º Nos termos do item 5.5 do Edital, é vedada a entrega de documentos fora do prazo de inscrição, razão pela qual não será admitida complementação documental em fase recursal.

Art. 5º O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar das inscrições poderá fazê-lo nos dias 21 e 22 de maio de 2026, mediante envio do Formulário Padrão de Recurso constante no ANEXO VII do Edital, exclusivamente através do e-mail: processoseletivosetas@gmail.com.

Art. 6º Não serão aceitos recursos: I – encaminhados fora do prazo estabelecido; II – enviados por via postal, fax, aplicativos de mensagem ou qualquer outro meio diverso do indicado neste comunicado; III – sem a devida fundamentação; IV – cujo teor contenha manifestação desrespeitosa à Comissão Organizadora; V – que tenham por finalidade a juntada de documentos não apresentados no período de inscrição, nos termos dos itens 3.2.2, I, e 5.5 do Edital.

Art. 7º A decisão acerca do recurso interposto será encaminhada ao candidato por meio do mesmo endereço eletrônico utilizado para o envio do recurso.

Art. 8º Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso, sendo a decisão da Comissão Organizadora da Seleção Pública Simplificada soberana e irrecorrível.

Tianguá (CE), 20 de maio de 2026

Rafaela Fontenele Ferreira

Secretária do Trabalho e Assistência Social

ANEXO ÚNICO

Relação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026 – SETAS, contendo o resultado preliminar das inscrições, com indicação de DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO, bem como, nos casos de indeferimento, a respectiva motivação em razão da ausência de documentação obrigatória prevista no item 5.3 do Edital, nos termos do item 3.2.2, inciso I, do Edital.

1.CARGO COZINHEIRO - NÍVEL FUNDAMENTAL

NºNOME COMPLETOSITUAÇÃOMOTIVO1ANTONIA AURENI DE CASTRO MOREIRAINDEFERIDAItem 5.3. g2ANTONIA ELITANIA DA SILVA PINTODEFERIDA-3ZILMAR FERREIRA DE CARVALHOINDEFERIDAItem 5.3. a4WANDA ALVES DA SILVA NASCIMENTODEFERIDA-5ALESSANDRA FREITAS RAMOSDEFERIDA-6FRANCISCA FRANCIANA OLIVEIRA DA CUNHADEFERIDA-7MARIA ISABELA ARRUDA CARDOSODEFERIDA-8CELINA MUNIZ GOMESDEFERIDA-9JOELMA DOS SANTOS SILVADEFERIDA-10LUZANIR VIEIRA DA SILVADEFERIDA-11JAQUELANE FERREIRA DO NASCIMENTODEFERIDA-12FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRADEFERIDA-13ADRIANA MARIA DA C. DA SILVA VASCONCELOSDEFERIDA-14NÁDIA LETÍCIA M. SALESDEFERIDA-15JÉSSICA MARIA DE FREITAS SOUZADEFERIDA-16MARIA JOSÉ GOMES DE ARAÚJODEFERIDA-17ANA RAQUEL P. DE AGUIAR ALVESINDEFERIDAItem 5.3. g18ANA KATIA LUCAS DOS SANTOSDEFERIDA-19FRANCISCO JOSÉ SOUSA DOMINGOSINDEFERIDAItem 5.3, e20CRISTINA DO NASCIMENTO SILVEIRADEFERIDA-21FRANCISCA GLEISANE SALES LIRADEFERIDA-22ROZIANE FELISMINO DA SILVADEFERIDA-23EDNILDA TEIXEIRA LOPESDEFERIDA-24LUCILENE PAZ DE OLIVEIRADEFERIDA-25FABIANA BARROS DE SÁ SIQUEIRADEFERIDA-26AURILENE FRANCISCA DOS SANTOSDEFERIDA-27CARLA KAROL DE SOUSA ARAÚJODEFERIDA-28CAROLINE OLIVEIRA DO NASCIMENTODEFERIDA-29JULIANA MOURA DE CARVALHODEFERIDA-30ANTÔNIO DÁRIO DE OLIVEIRA DA COSTAINDEFERIDAItem 5.3. e, g, i2.CARGO DE AUXILIAR DE CUIDADOR - NÍVEL MÉDIO

NºNOME COMPLETOSITUAÇÃOMOTIVO1BRENO ARAÚJO SOUZADEFERIDA-2YAPONARA KALINE DANTAS OLIVEIRADEFERIDA-3ANTONIO JARDSON PEIXOTO DE ARAÚJODEFERIDA-4MOISÉS DUARTE MESQUITADEFERIDA-5ANA CARLA FERREIRA FEITOSADEFERIDA-6ALINE CRISTINE DE LIMA SOUSADEFERIDA-7LUZIA OLAVIA DO NASCIMENTODEFERIDA-8MARIA CLARA RODRIGUES PIMENTADEFERIDA-9YAGO TARGINO DA SILVADEFERIDO-10SHEYLA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOSDEFERIDA-11LUIZA ANGELA SALES DE SOUSADEFERIDA-12MARIA CLARA CARNEIRO DA SILVADEFERIDA-13ANTONIA ELENICE CARNEIRO DE SOUZADEFERIDA-14HELLEN VITHÓRIA VIEIRA MALAQUIASINDEFERIDAItem 5.3. g15MARIA FABIANA GOMES DO NASCIMENTODEFERIDA-16JUCIARA DA SILVA CASTRODEFERIDA-17MARTA TEIXEIRA LOPESDEFERIDA-18ROZANA MESQUITA PEREIRADEFERIDA-19ROSA COSTA DA SILVADEFERIDA-20ANA LETÍCIA DA SILVA MENESESDEFERIDA-21LETÍCIA SILVA DO NASCIMENTODEFERIDA-22FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO CARVALHODEFERIDA-23VITÓRIA ALVES CORREIAINDEFERIDAItem 5.3, b, d, g24GEOVANA ARAÚJO AMARALINDEFERIDAItem 5.3 b, d, g25ALCIANE DA SILVA VEIRADEFERIDA-26MARIA ROBERTA ARAUJO OLIVEIRADEFERIDA-27GEISIANE SOUZA ALVESDEFERIDA-28ANA LARISSE RODRIGUES DA SILVADEFERIDA-29BRYTHANI BARBOSA FONTENEDEFERIDA-30JOÃO FRANCISCO PEIXOTO DE ARAÚJODEFERIDA-31MARIA MIRELLI SILVA ARAUJODEFERIDA-32VANESSA FERNANDES DE OLIVEIRADEFERIDA-33VERA LUCIA AGUIAR DA SILVADEFERIDA-34MARIA DE FÁTIMA FELIX DOURADO SOUSADEFERIDA-35ANTONIA SILVA DE ARAUJODEFERIDA-36ANDREANE XAVIER DE OLIVEIRADEFERIDA-37JARDEL DOS SANTOS DA SILVAINDEFERIDAItem 5.3, g38MARCIA VIEIRA DA ROCHADEFERIDA-39MARIA LETÍCIA NASCIMENTO DOS SANTOSDEFERIDA-40CHALINE OLIVEIRA DA COSTADEFERIDA-41ALCIMERE TOMAZ DE MORAISDEFERIDA-42JOSEPH SOUSA COSTADEFERIDA-43VALDEMIR CARDOSO FONTENELEINDEFERIDAItem 5.3, e, g44LUCIANA DA SILVADEFERIDA-45FRANCIEVA PAULO GOMESDEFERIDA-46ERICA PAULINO VIEIRADEFERIDA-47MARIA DE LOURDES CARVALHO DO NASCIMENTOINDEFERIDAItem 5.3, g48FATIMA LARISSA MOREIRA DE SOUZAINDEFERIDAItem 5.3, a, i49JAQUELINE SOUSADEFERIDA-50ADRIANA FERNANDES DOS SANTOSDEFERIDA-51ANTONIA TAMIRES GOMES DOS SANTOSDEFERIDA-52NORMANIA MARIA DA CONCEIÇÃODEFERIDA-53MARIA AUXILIADORA SANTOS DO NASCIMENTODEFERIDA-54FRANCISCO LUCAS GOMES PEDROSADEFERIDA-55TAINARA LOURENÇO DE SOUZADEFERIDA-56RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJODEFERIDA-57ANTONIA CRISTINA DA SILVA HOLANDADEFERIDA-58ANA JAYNNY DE LIMADEFERIDA-59KILVIA MARA PEREIRA DE ALBUQUERQUE ALVESDEFERIDA-60ALINE SILVA DOS SANTOSDEFERIDA-61REGIS OLIVEIRA DE LIMADEFERIDA-62GEOVANA ARAUJO AMARALDEFERIDA-63VITORIA ALVES CORREIADEFERIDA-64MARIA DA PAZ VASCONCELOS SILVADEFERIDA-65MARIA SOARES DA SILVADEFERIDA-66ERINALVA VIEIRA DO AMARALDEFERIDA-67JORDEANE PEREIRA FERREIRADEFERIDA-68MARIA ALICE ALVES DA SILVADEFERIDA-69LAURIETE DA SILVA LIMADEFERIDA-70LANA JENNIFFER DA COSTA SOARES FARIASDEFERIDA-71KAMILA RAMOS DE BRITODEFERIDA-72LAURIANE DA SILVA LIMADEFERIDA-73JULIO CESAR DE SOUSA COELHODEFERIDA-74VILMA DAMASCENO FREITASINDEFERIDAItem 5.3, b, d, g75FRANÇA JONATAN GONÇALVES DA COSTADEFERIDA-76ANA KELLY LIMA DE MORAIS SOARESDEFERIDA-77JOSERLANE MARIA DE OLIVEIRADEFERIDA-78FRANCIELMA ARAUJO DE MELODEFERIDA-79RICARDO MARQUES COSTADEFERIDA-80MARIA JAMILE LOURENÇODEFERIDA-81JAMILE XIMENES SILVADEFERIDA-82RAISSA GONZAGA ARAUJO DE SOUSADEFERIDA-3.CARGO DE VISITADOR CRIANÇA FELIZ - NÍVEL MÉDIO

NºNOME COMPLETOSITUAÇÃOMOTIVO84DILMARA MARQUES DA SILVADEFERIDA-83FRANCISCO NILTON DUARTE GABRIELDEFERIDA-82IDELMARA LIMA DO NASCIMENTOINDEFERIDAItem 5.3 - e81ERIK DE JESUS ARAUJO OLIVEIRA PORTELADEFERIDA-80MARYLENE CORREIA DE ARAUJOINDEFERIDAItem 5.3 - g79ISABELE MARIA DA SILVA VASCONCELOSDEFERIDA-78VERÔNICA LIMA AGUIARDEFERIDA-77MIRIAN DA SILVA ALVESDEFERIDA-76MARIA DEUSIANE DOS SANTOS CHAVESDEFERIDA-75DAVI JULLIAN GONÇALVES CARDOSODEFERIDA-74KAROLAYNE FERREIRA DA FROTADEFERIDA-73MARIA DE FATIMA FERREIRA LINHARESDEFERIDA-72MAYCON FERNANDES DE SOUZADEFERIDA-71GABRIELA BEZERRA DE AGUIARDEFERIDA-70ROSELANE ALBUQUERQUE DA SILVADEFERIDA-69CLESION SILVA DE SÁDEFERIDA-68ANA CAROLINA VASCONCELOS FERREIRADEFERIDA-67ISADORA DE SOUZA E SILVADEFERIDA-66CLAUDIA FELISMINO DE SOUSADEFERIDA-65BRENDA DO NASCIMENTO SILVEIRADEFERIDA-64CARLOS EDUARDO DE ARAÚJODEFERIDA-63VANESSA EVELLYN MAGALHÃES CAVALCANTEDEFERIDA-62FRANCISCO DIOGO MAGALHÃES FERNANDESDEFERIDA-61PAULO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZAINDEFERIDAItem 5.3. g60ANDREMARA DA SILVA RODRIGUESDEFERIDA-59ISLANI JOANA DE AGUIAR - PCDDEFERIDA-58RENATA LIMA DA SILVADEFERIDA-57BRENDA SOUZA DOS SANTOSDEFERIDA-56IARLA DARLY SOUSA DE ARAÚJODEFERIDA-55ANTÔNIA EDNA SOUZA DA SILVADEFERIDA-54RAIMUNDO GOMES DA SILVAINDEFERIDAItem 5.3 a,b,d,e,g53MARIA ELIZA ARRUDA CARDOSODEFERIDA-52GIRLANE FERNANDES BRAGADEFERIDA-51JUSSARA FERREIRA DA SILVADEFERIDA-50GINNA TELES SOUZADEFERIDA-49MARY DO SOCORRO SANTOS DE SOUZADEFERIDA-48HADASSA ALEXANDRA CESÁRIO DA SILVADEFERIDA-47ADRIANO LIMA DE OLIVEIRADEFERIDA-46ANA GABRIELLY DA SILVA VASCONCELOSDEFERIDA-45GABRIELA MARIA DA SILVADEFERIDA-44MEIRILÂNDIA BRITO DE OLIVEIRADEFERIDA-43SIMONE VIEIRA DE SOUZADEFERIDA-42DENISE COSTA DO NASCIMENTODEFERIDA-41ELIZETE SALES DE SOUZADEFERIDA-40MARIA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJODEFERIDA-39MARIA ADRIANA ALVES DA SILVADEFERIDA-38TIAGO FERREIRA DE SOUZADEFERIDA-37DAVID DOS SANTOS PEREIRAINDEFERIDAItem 5.3 a, e, i36TEREZINHA DO NASCIMENTO OLIVEIRADEFERIDA-35CLEISON DOS SANTOS BARBOSADEFERIDA-34GIIRLANNE TELES DE SOUZADEFERIDA-33GIRLANNO TELES SOUZADEFERIDA-32ALBERI LIMA COSTADEFERIDA-31RAFAEL SOUSA PORTELADEFERIDA-30ELIS MARINA DE ARAÚJO CARNEIRO TERDEIROINDEFERIDAItem 5.3. g29JOILMA OLIVEIRA DA SILVA BRITODEFERIDA-28MARIA APARECIDA DE SOUZADEFERIDA-27KELVIA KEULE FERNANDES RODRIGUESDEFERIDA-26MARIA LUIZA MARGALHÃES OLIVEIRADEFERIDA-25ELIZANGELA MEDEIRO PORTELADEFERIDA-24MARIA EDUARDA MOITA DE AGUIARINDEFERIDAItem 5.3 e, g23ANTONIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVADEFERIDA-22LIDIANE DA SILVA ALVESDEFERIDA-21LEANDRO DE ARAÚJO MARTINSDEFERIDA-20CARLOS HENRIQUE SILVA ARAÚJODEFERIDA-19HILDEMBERG PASSOS PEREIRADEFERIDA-18EDUARDA SOUZA SOBRINHO COSTADEFERIDA-17LEONARDO DOS SANTOS SILVADEFERIDA-16LORRANY VITÓRIA LIMA ARAÚJODEFERIDA-15REGINALDO FERREIRA CARDOSODEFERIDA-14FRANCIANA RODRIGUES GONÇALVESINDEFERIDA-13JOANA ALVES GOMESINDEFERIDAItem 5.3 a, g, i12KÁTIA CAVALCANTE DE VASCONCELOSINDEFERIDAItem 5.3. a11ELIVELTON LIMA COSTADEFERIDA-10FRANCISCO ATHIRSON DA SILVA PINTODEFERIDA-9EMANUEL CEZÁRIO ALVESDEFERIDA-8MARIA JOSILENE DA SILVA OLIVEIRADEFERIDA-7GABRIEL RUAN RODRIGUES DE ANDRADEDEFERIDA-6ANA SAARAH MOURÃO MENEZESDEFERIDA-5ANA DAYVIA GASPAR DA COSTADEFERIDA-4MARIA MAYRA ALVES SILVADEFERIDA-3BIANCA MIRELA VIEIRA DOS SANTOSDEFERIDA-2MARIA EVANI CAVALCANTE DA SILVADEFERIDA-1ULISSES CARDOSO TOMAZ DE AGUIARDEFERIDA-

4.CARGO DE PEDAGOGO - NÍVEL SUPERIOR

NºNOME COMPLETOSITUAÇÃOMOTIVO1AURILENE DIMAS OLIVEIRADEFERIDA-2ANA KELLY DA SILVA DE ALMEIDADEFERIDA-3WANESSA FONTENELE DA SILVADEFERIDA-4RAFAELA PEREIRA DA SILVADEFERIDA-5MARIA JULIA SALES GOMESDEFERIDA-6MARIA MICHELE SOUSA SOARESDEFERIDA-7CAROL ANDRADE DE SOUZADEFERIDA-8ROSELANE DA SILVA BRITO TOMAZDEFERIDA-9TAIS DA SILVA FONTENELEDEFERIDA-10DEIDIANE DA SILVA DE OLIVEIRADEFERIDA-11ANA MARIA DA SILVA SOUSAINFEREDIDAItem 5.3. a, g12LILIANE CONCEIÇÃO DE SOUZADEFERIDA-13EDNA MENDES DA FROTADEFERIDA-14RICARDO DE VASCONCELOS FERNANDESDEFERIDA-15MIRIAN DE SOUSA COSTADEFERIDA-16SUZANA DOS SANTOS RODRIGUESDEFERIDA-17MARIA JOSEANE DE OLIVEIRADEFERIDA-18KETHOLYANNY MARTINS T DE SOUZADEFERIDA-19LUANA DE SOUZA VIEIRADEFERIDA-20ANA MARCIA SILVA DE SOUZADEFERIDA-21JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVADEFERIDA-22MARIA DE MARILAC MONTEIRODEFERIDA-23ELENILDA SOUSA MESQUITADEFERIDA-24VALCILANE DE SOUZA O. SILVADEFERIDA-25TAMIRES SOARES DE SOUZA HOLANDADEFERIDA-26VIVIANE PÊTRA PINHO DE VASCONCELOSDEFERIDA-27TAINARA MARIA DA CONCEIÇÃODEFERIDA-28CARLYANNE MENDES DE SOUSADEFERIDA-29KAROLAYNE FERNANDES MOURADEFERIDA-30LIVIA CARDOSO DE ALMEIDADEFERIDA-31FABIANA BARROS DE SÁ SIQUEIRADEFERIDA-32MARIA PATRÍCIA OLIVEIRADEFERIDA-33MARIA GESIELE SANTOS MAGALHÃESDEFERIDA-34MARIA AURILENE DOS SANTOS FONTELESDEFERIDA-35MARIA DE JESUS DOS SANTOSDEFERIDA-36ANTÔNIA KELLY DE MOURA BEZERRADEFERIDA-37ROSANGELA FERNANDES ARAGÃODEFERIDA-38LUCIANA MUNIZ DE SOUSA SILVADEFERIDA-39IRLÂNDIA BRAZ DA COSTA DE LIMADEFERIDA-40MAIRLA ALVES DE SOUZADEFERIDA-41ANA PERLA SOUZA FREIREDEFERIDA-42MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVADEFERIDA-43CARLOS ANDRÉ SOUSA CARDOSODEFERIDA-44JULIANY FERNANDES SILVADEFERIDA-45MARIA FROTA DE SOUSADEFERIDA-46JUDITE SAMARA MENEZES AGUIARDEFERIDA-47EDNA MARIA DAMASCENO SOUZADEFERIDA-48MARIA JARINELDA COSTA DE OLIVEIRADEFERIDA-49MARGARIDA CLARA ARRUDA DE OLIVEIRADEFERIDA-50EDJANE SILVA DOS SANTOS DA ROCHA CARDOSODEFERIDA-51DAIANE ARAÚJO DA SILVA NOGUEIRADEFERIDA-52OSMARINA ARAÚJO DE SOUSADEFERIDA-53MARTA MARIA BARBOSA LOPESDEFERIDA-54TALITA SILENE COELHO ALEXANDRINODEFERIDA-55JOÃO BATISTA DE ALMEIDA DA MOTADEFERIDA-56TALIA FERNANDES LIMADEFERIDA-57MARIA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZADEFERIDA-58DORA MARIA SANTOS DA SILVADEFERIDA-59JUCIANA FERREIRA DA SILVADEFERIDA-60RAIMUNDA DULCINÉIA PAULINO DA SILVADEFERIDA-61NOÉLIA ARAÚJO OLIVEIRA PORTELADEFERIDA-62ROSELIA FARIAS SILVADEFERIDA-63EMANUELA NOGUEIRA NERESDEFERIDA-64ALANA MARIA BASÍLIO DE SOUSADEFERIDA-65ELENILDA PASSOS DE ARAÚJODEFERIDA-66ADRIANA SILVA DE SOUZADEFERIDA-67DANIELE PONTE DE SOUZADEFERIDA-68LAURINEIDE DE CARVALHO JACÓDEFERIDA-69ANA KEYLLA MENDES DE OLIVEIRADEFERIDA-70CECÍLIO PEREIRA DA SILVA NETOINDEFERIDAItem 5.3. a71LUCIANA DA SILVA BATISTA CARDOSODEFERIDA-72GENILSON ARAÚJO DE SOUSADEFERIDA-73ANTONIA SANDRA DOS SANTOSDEFERIDA-74RENATA VASCONCELOS MACHADODEFERIDA-75ANA REJANE VASCONCELOS MACHADODEFERIDA-76DORIVAM VIEIRA DA SILVADEFERIDA-77ALEXANDRA DA SILVA ANDRADEDEFERIDA-78CLAUDIANA SILVA DE CARVALHODEFERIDA-79RAIANE MOREIRA MOTADEFERIDA-80DANIELE MOREIRA PORTODEFERIDA-81MARIA HELENA ARAÚJO DAS SANTOSDEFERIDA-82IANA ARAÚJO DA SILVADEFERIDA-83MARGARETE VIEIRA DE MOURADEFERIDA-84HOSANA PEREIRA LINHARESDEFERIDA-85LUZANIRA PEREIRA SOUSA DOS SANTOSDEFERIDA-86SHEILA BEZERRA CAJADODEFERIDA-87LUIZA BRUNA DO NASCIMENTODEFERIDA-88JÉSSICA LINHARES DE LIMA SOBRINHODEFERIDA-89NOEME RIBEIRO DE OLIVEIRADEFERIDA-90MARIA LAURA DO NASCIMENTO GALENODEFERIDA-

1.RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 82.474,00 ( oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) distribuídos da seguinte forma:

a) Até R$ 23.564,00 ( vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais ) para CATEGORIA APOIO À FESTIVAIS DE QUADRILHAS;

b) Até R$ 58.910,00 ( cinqüenta e oito mil, novecentos e dez reais) para CATEGORIA APOIO A GRUPOS JUNINOS;

2.DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

CATEGORIA APOIO FESTIVAIS DE QUADRILHAS – evento com no mínimo 02 ( dois) dias de duração reunindo pelo menos 8 quadrilhas juninas no formato de disputa

CATEGORIA APOIO A GRUPOS JUNINOS – Quadrilha Junina do município de Tianguá com comprovada atuação no meio de junino de pelo menos 03 ( três) anos3.DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIASQTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIACOTAS PARA PESSOAS NEGRASCOTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENASCOTAS PARA PCDQUANTIDADE TOTAL DE VAGASVALOR MÁXIMO POR PROJETOVALOR TOTAL DA CATEGORIACATEGORIA APOIO A FESTIVAIS DE QUADRILHA 02---02R$ 11.872,00R$ 23.564,00CATEGORIA APOIO A GRUPOS JUNINOS041--05R$ 11.872,00R$ 58.910,00CATEGORIA XX1252120R$ R$ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

1.DADOS DO AGENTE CULTURAL

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você encaminhar o currículo em anexo, se quiser)

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual

~

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

~

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

( ) Outro tipo, indicar qual

~

~Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto