PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE, 17 de abril de 2026.

SAVIO CUNHA NOGUEIRA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Tianguá CE, 23 de fevereiro de 2026.

SÁVIO CUNHA NOGUEIRA

Secretário Municipal de Administração

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 08

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0002.2.077 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

SUBELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.33 Máquina, instalação e utensílio de escritório

4.4.90.52.35 Equipamentos de processamento de dados

4.4.90.52.42 Mobiliário em geral

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio

VALOR TOTAL PREVISTO PARA O DISPÊNDIO: R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais).

Fundamento legal artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/21. Declaração de Dispensa de Licitação emitida e ratificada.

Tianguá-Ceará, 24 de abril de 2026

Prefeitura Municipal de Tianguá, 24 de abril de 2026.

WALMER TAVARES CHAGAS

Agente de Contratação

Tianguá-Ceará, 24 de abril de 2026

FABIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA

Dispõe sobre a convocação de agentes de trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte e da Guarda Municipal de Tianguá para a realização de exames toxicológicos, nos termos da Lei Municipal nº 1.767/2025, que criou o Capítulo I-A na Lei nº 1.445/2022, tratando do controle de substâncias psicoativas no serviço público.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS, PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.445/2022, e:

CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que regem a Administração Pública Direta e Indireta;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 11 da Lei Municipal nº 1.445/2022, que confere ao Presidente da Autarquia competência para expedir portarias necessárias ao pleno exercício desta entidade autárquica;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.767/2025 criou o Capítulo I-A, tratando do controle de substâncias psicoativas no serviço público, e incluiu o art. 41-A, com seus parágrafos e incisos, na Lei nº 1.445/2022, estabelecendo a obrigatoriedade de exames toxicológicos para os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito vinculados à Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41-A, § 2º, II, da referida lei, que prevê a realização do exame toxicológico até três vezes ao ano, em datas definidas a critério do Presidente da ASTT, mediante publicação de portaria com antecedência mínima de três dias, garantindo a imparcialidade do procedimento;

CONSIDERANDO o § 3º do mesmo artigo, que determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para os integrantes da Chefia da Superintendência de Trânsito e Transporte, compreendendo o Superintendente e o Superintendente Adjunto; os Agentes de Trânsito que exercem funções de gerência e supervisão; os Agentes de Trânsito em geral; o Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI; o Comando da Guarda Municipal, composto pelo Comandante e Subcomandante; os Supervisores de equipe da Guarda Municipal; bem como os Guardas Municipais;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 5º do artigo 41-A, a recusa injustificada na realização do exame será considerada insubordinação e descumprimento do dever legal, podendo prejudicar a progressão funcional e ensejar a instauração de procedimento administrativo;

RESOLVE:

Artigo 1º. Ficam convocados os agentes listados nos Anexos I e II desta Portaria para a realização de exame toxicológico nos dias 27 e 28 de abril de 2026, conforme a seguinte distribuição.

Artigo 2º. Serão realizados 26 exames no dia 27 de abril de 2026 e mais 26 exames no dia 28 de abril de 2026, abrangendo agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) e da Guarda Civil Municipal (GCM), tendo em vista que ambos integram a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT.

Artigo 3º. Os exames serão realizados das 08h00 às 14h00, conforme ordem alfabética estabelecida nos Anexos I e II, observando-se a estimativa de 15 a 20 minutos por servidor para a realização do exame.

Artigo 4º. No dia 27 de abril de 2026, os exames serão realizados preferencialmente em ordem alfabética, do número 1 ao 26, conforme a listagem no Anexo I.

Artigo 5º. No dia 28 de abril de 2026, os exames serão realizados preferencialmente em ordem alfabética, do número 27 ao 52, conforme a listagem no Anexo II.

Artigo 6º. O agente convocado que não comparecer na data e horário correspondente à sua chamada terá tolerância máxima de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, não será admitida a realização do exame no mesmo dia, aplicando-se o disposto no Artigo 41-A, § 5º, da Lei Municipal nº 1.767/2025.

Artigo 7º. Em caso de impedimento justificado ou motivo de saúde, o agente deverá apresentar laudo médico ou justificativa plausível para a ausência, que será submetida à análise do Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT. Se a justificativa for considerada válida, será designada nova data para a realização do exame. Caso contrário, aplicar-se-á o disposto no Artigo 41-A, § 5º, da Lei Municipal nº 1.767/2025.

Artigo 8º. Os casos omissos ou não expressamente previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT, conforme o caso concreto, observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública.

Artigo 9º. Esta Portaria está sendo publicada com antecedência mínima à data de realização dos exames, em cumprimento ao disposto no Artigo 41-A, § 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.767/2025.

Artigo 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tianguá -CE, 23 de abril de 2026.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOSPresidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT

Anexo I – PORTARIA ASTT Nº 07/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Data da Coleta: 27 de abril de 2026Horário de Início: Das 08h00 às 14h00Local: Laboratório Cearense de Análises Clínicas – Rua Assembleia de Deus, nº. 674, Centro, Tianguá - Ceará

Relação dos Agentes de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte e Guardas Municipais convocados para a realização do exame toxicológico (em ordem alfabética):

NºNOME COMPLETO (GCM ou STT)MATRÍCULAHORÁRIO DO EXAMEASSINATURA DE COMPARECIMENTO01ALESSANDRO SOUSA OLIVEIRA (STT)614002ANDRE LUIS OLIVEIRA BATISTA (STT)638403ANDRESSA MOREIRA DE BRITO (STT)1405504ANTONIO LOURISMAR MOURÃO OLIVEIRA (STT)414105ANTÔNIO ALBUQUERQUE DA SILVA (GCM)769706ANTÔNIO DA SILVA ALVES (GCM)1403507ANTÔNIO DELÂNIO FERREIRA DE SOUSA (GCM)766108ANTÔNIO ILDAMAR MOURÃO OLIVEIRA (GCM)1403609ANTÔNIO XIMENES DA SILVA NETO (GCM)1403810ARTUGILDO DA COSTA RODRIGUES (STT)575611BENEDITO ALCANTARA LIMA (STT)1137012CARLOS ANTÔNIO MATOS BARBOSA (STT)726913CARLOS JENNEPHER ALVES MELO (GCM)772514DANIEL FRANCISCO SALES (STT)1136815DAVI DE SOUSA GOMES (GCM)770016DELEON PEREIRA (STT)1209217DIEGO SENA VIEIRA (GCM)766918ELIABE OLIVEIRA CARNEIRO (STT)638519ENDRIO ARAÚJO DE BARROS (STT) 6210620ERIALDO FERREIRA NUNES DO NASCIMENTO (GCM)1204521ERIVALDO VIEIRA DA SILVA (STT)738722FERNANDO DE AGUIAR FONTENELE (STT)726823FERNANDO SÁVIO FREIRE DO NASCIMENTO (STT)575824FRANCISCO CLEANO F. SILVA (STT)575925FRANCISCO JORGE LUÍS RODRIGUES BONFIM (GCM)766426FRANCISCO JOSÉ BEZERRA (STT)5760

Anexo II – PORTARIA ASTT Nº 07/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Data da Coleta: 28 de abril de 2026Horário de Início: Das 08h00 às 14h00Local: Laboratório Cearense de Análises Clínicas – Rua Assembleia de Deus, nº. 674, Centro, Tianguá - Ceará

Relação dos Agentes de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte e Guardas Municipais convocados para a realização do exame toxicológico (em ordem alfabética):

NºNOME COMPLETO (GCM ou STT)MATRÍCULAHORÁRIO DO EXAMEASSINATURA DE COMPARECIMENTO27FRANCISCO RENATO LIMA DE PAULA (GCM)766828FRANCISCO RICARDO NUNES BEZERRA (STT)767429FRANCISCO XIMENES PORTELA (GCM)769830GEISON FERNANDES SALVADOR (STT)576231GERSON CARLOS ROCHA ARAUJO (STT)576332GUTEMBERG FERREIRA TEIXEIRA (STT)074833GUTEMBERG PEREIRA ALVES (STT)413234IAGO BEZERRA DE AGUIAR NUNES (GCM)1397835JAMILI MENEZES DE BRITO REIS (STT)1404336JAQUELINE MELO DE ALMEIDA (STT)1404537JOSÉ EDMILTON ALVES FERREIRA (GCM)766338JÔNATAS BARROS FERREIRA (GCM)766539KLELSON VIEIRA DE SOUZA (GCM)1404040LANCARDON JOSE CARVALHO VIEIRA (STT)577841LEDILENE FERREIRA SILVA (STT)1404842MANOEL GOMES DA ROCHA MAGALHÃES (GCM)781443MANOEL LIMA DA CRUZ (GCM)781544MARCELO MARINHO TAVARES (STT)576745MARCIO JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (GCM)1403146MAXWEL FERNANDES FROTA (STT)576847RAIMUNDO ALVES CARVALHO FILHO (STT)638348RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA (GCM)767049WALLECI FRANCELINO FONTINELE (GCM)781350WELINGTON RIO FONTENELE (STT)764851WILDENBERG MACHADO PEREIRA (STT)1404652WILLIAN ALEXANDRINO (STT)7658

NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 337/02, de 11/11/02; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ANTÔNIO JAMELLI SOUSA SALES, cadastrado no CPF Nº ***.821.293-**, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, SIMBOLOGIA DNI-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 24 de abril de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 1.867/2025, de 04/11/25; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear LAYSLA DE ARRUDA FONTENELE BEZERRA, cadastrada no CPF Nº ***.708.183-**, para exercer as funções do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, REMUNERAÇÃO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 24 de abril de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL