Tianguá Ce, 15 de Janeiro de 2026.

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

CONTRATADA: D.E. DE A. MOREIRA

VALOR INCIAL: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais); VALOR DO ACRÉSCIMO DE 25%: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais); VALOR CONTRATADO + ACRÉSCIMO DE 25%: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

ASSINA PELA CONTRATADA: DÁRIO EDSTRON DE AGUIAR MOREIRA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO.

Tianguá-CE, 09 de janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DO USO E TITULARIDADE DE IMÓVEL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere os incisos VI, XXXVI e XLIV do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de providenciar a administração dos bens do Município;

CONSIDERANDO que a boa e adequada destinação do patrimônio público representa melhor qualidade no serviço público e no atendimento à população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido a titularidade e o uso à Secretaria Municipal de Educação do bem imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município de Tianguá:

ItemDescriçãoImóvelIMÓVEL UM TERRENO URBANO, próprio para construção, situado nesta cidade, na Rua Capitão Odilon Aguiar, esquina com a Rua Deputado Manoel Francisco, antigo Barrocão, medindo 29,40m (vinte e nove metros e quarenta centímetros) de frente para o sul; 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros) para o lado do norte; por 59,30m (cinquenta e nove metros e trinta centímetros) nas laterais nascente e poente; perfazendo uma área total de 1.766,02m2 (mil, setecentos e sessenta e seis metros e dois centímetros quadrados); confinando ao sul, frente, com a referida Rua Capitão Odilon Aguiar; ao NORTE, fundos, com Américo Juaçaba Nunes; ao NASCENTE, lado esquerdo, com a Escola Normal Regina Coeli; e ao SUL, lado direito, com a Rua Deputado Manoel Francisco.LocalizaçãoRua Capitão Odilon Aguiar com a Rua Deputado Manoel Francisco, fica no centro de Tianguá, Ceará, e o CEP principal para a região central é 62320-000 (Tianguá - CE);'c1rea Total1.766,02m2 (mil, setecentos e sessenta e seis metros e dois centímetros quadrados)RegistroImóvel registrado no Cartório Neves, sob a Matrícula nº 658.

Art. 2° - A presente transmissão destina-se à utilização do imóvel pela Secretaria Municipal de Educação para a implantação, construção, instalação, ampliação, adaptação ou desenvolvimento de equipamentos, estruturas, unidades, serviços ou projetos de interesse da política pública municipal de educação, cabendo exclusivamente à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de sua autonomia administrativa, técnica e de planejamento, definir a natureza, a forma, a dimensão e a finalidade específica da intervenção a ser realizada, desde que vinculada às atividades educacionais e em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 15 DE JANEIRO DE 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL NA FORMA COMO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso V do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 969 julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

CONSIDERANDO o que dispõe do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores, parte do imóvel de propriedade do Sr. DIMAS DE SOUZA RAMOS, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física-CPF sob o n° 046.691.003-78, com Registro Geral de Identidade, RG n° 98028058020 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua 31 de julho, n° 1035, Cep.: 62.320-225, no Bairro Laurão, no município de Tianguá, estado do Ceará. A parte a ser desapropriada do imóvel trata-se de um terreno com área total de 2.504,94 m² e perímetro de divisa com 847,57 m o mesmo possui um formato irregular, tomado por vegetação rasteira de pequeno porte, possuído uma área alagada onde passa um riacho que é área de proteção ambiental, o mesmo não possui benfeitorias. O Levantamento Topográfico foi efetuado com equipamento de precisão em coordenadas de UTM/UPS GPS, com auxílio de fita métrica, sendo distribuído com seus respectivos confinantes, conforme a seguir. AO NORTE: Inicia-se a descrição a partir do vértice V1, na coordenada UTM E: 279.431,59 m e N: 9.587.180,56 m confrontando com a RUA EDUARDO COELHO MOITA, segue seu rumo do sentido Oeste (Poente) para o Leste (Nascente) com ângulo interno de 66° 53' 02" e distância de 6,52 m até o vértice V2. AO LESTE (NASCENTE): A partir do vértice V2, definido pela coordenada UTM E: 279.438,07 m e N: 9.587.179,85 m confrontando com imóvel do proprietário, o Sr. DIMAS DE SOUZA RAMOS, segue seu rumo do sentido Norte para o Sul com ângulo interno de 113° 06' 58” e distância de 62,24 m até o vértice V3; A partir do vértice V3, definido pela coordenada UTM E: 279.456,19 m e N: 9.587.120,31 m confrontando com imóvel do proprietário, o Sr. DIMAS DE SOUZA RAMOS, segue seu rumo do sentido Norte para o Sul com ângulo externo de 178° 09' 33” e distância de 55,88 m até o vértice V4; A partir do vértice V4, definido pela coordenada UTM E: 279.474,17 m e N: 9.587.067,41 m confrontando com imóvel do proprietário, o Sr. DIMAS DE SOUZA RAMOS, segue seu rumo do sentido Norte para o Sul com ângulo interno de 179° 06' 26” e distância de 71,18 m até o vértice V5; A partir do vértice V5, definido pela coordenada UTM E: 279.498,13 m e N: 9.587.000,38 m confrontando com imóvel do proprietário, o Sr. DIMAS DE SOUZA RAMOS, segue seu rumo do sentido Norte para o Sul com ângulo externo de 179° 32' 12” e distância de 64,21 m até o vértice V6; A partir do vértice V6, definido pela coordenada UTM E: 279.520,22 m e N: 9.586.940,09 m confrontando com imóvel do proprietário, o Sr. DIMAS DE SOUZA RAMOS, segue seu rumo do sentido Norte para o Sul com ângulo externo de 179° 55' 36” e distância de 162,89 m até o vértice V7. AO SUL: A partir do vértice V7, na coordenada UTM E: 279.576,46 m e N: 9.586.787,22 m confrontando com a RUA JOSÉ CAMPOS MOITA, segue seu rumo do sentido Leste (Nascente) para o Oeste (Poente) com ângulo interno de 83° 54' 17'' e distância de 6,00 m até o vértice V8. AO OESTE (POENTE): A partir do vértice V8, na coordenada UTM E: 279.570,61 m e N: 9.586.785,75 m confrontando com imóvel do Sr. ODAILTO CARDOSO DE AGUIAR e sua cônjuge VALDEMARIA MUNIZ DE AGUIAR, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 96° 05' 43" e distância de 162,25 m até o vértice V9; A partir do vértice V9, na coordenada UTM E: 279.514,59 m e N: 9.586.938,03 m confrontando com imóvel do Sr. ODAILTO CARDOSO DE AGUIAR e sua cônjuge VALDEMARIA MUNIZ DE AGUIAR, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo externo de 179° 55' 36" e distância de 64,26 m até o vértice V10; A partir do vértice V10, na coordenada UTM E: 279.492,47 m e N: 9.586.998,36 m confrontando com imóvel do Sr. ODAILTO CARDOSO DE AGUIAR e sua cônjuge VALDEMARIA MUNIZ DE AGUIAR, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 179° 32' 13" e distância de 71,18 m até o vértice V11; A partir do vértice V11, na coordenada UTM E: 279.468,52 m e N: 9.587.065,39 m confrontando com imóvel do Sr. ODAILTO CARDOSO DE AGUIAR e sua cônjuge VALDEMARIA MUNIZ DE AGUIAR, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 179° 06' 18" e distância de 56,31 m até o vértice V12; A partir do vértice V12, na coordenada UTM E: 279.450,45 m e N: 9.587.118,57 m confrontando com imóvel do Sr. ODAILTO CARDOSO DE AGUIAR e sua cônjuge VALDEMARIA MUNIZ DE AGUIAR, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 178° 09' 42" e distância de 64,80 m até o vértice V1, início da descrição.

Art.2º. A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por esteDecreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordoadministrativo, previsto no artigo 10 do Decreto lei nº 3.365/1941, ou processar-se nostermos do artigo 10 c/c o artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de21/06/1941 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Parágrafo único - A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidadepública, na forma do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, especificamente em seuartigo 5º, alínea “i” sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ãoa abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros público.

Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I O Município de Tianguá-CE pagará aos proprietários a quantia equivalente aovalor de mercado do bem desapropriado obtido por avaliação dos servidores efetivos do setor de obras do Município.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III O Município de Tianguá-CE arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos,taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio etransferência de propriedade da área desapropriada;

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Tianguá-CE.

Art. 4º Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria-Geral autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.

Art. 5º Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Tianguá-CE autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.

Art. 6º Fica o Município de Tianguá-CE autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no art. 15, §1º e §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 15 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA A SERVIDORA MARIA CLÁUDIA RODRIGUES GONÇALVES CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/JANEIRO DE 2026.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023.

Considerando o disposto no art. 59 ao 61 da referida lei.

Considerando a Lei nº 1.558 no art. 59 “A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do Chefe de repartição.

Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.

Considerando q1ue o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 30 (trinta) horas extras a servidora MARIA CLÁUDIA RODRIGUES GONÇALVES, Chefe do Setor de Publicações Oficiais do Município de Tianguá, correspondente ao mês de DEZEMBRO/JANEIRO de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 15 de janeiro de 2026.

HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA

Procurador Geral do Município

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, Hytallo Wadson da Costa Moita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1.283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, Procurador Geral, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcadas a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 15 de janeiro de 2026.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral

EXONERA COORDENADORA GERAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/2002, de 11/11/02; Lei Municipal Nº 1.1051/18 e da Lei Municipal Nº 1451/22, de 28/03/2022; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido, EMILIANA TERCEIRO DE AGUIAR, cadastrada no CPF Nº ***.866.173-**, de exercer as funções do cargo de COORDENADORA GERAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, SIMBOLOGIA DAS-II, da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, cargo de provimento em comissão, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 13 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) JOSÉ ALAÉRCIO SOUZA JÚNIOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, Hytallo Wadson da Costa Moita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1.283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor JOSÉ ALAÉRCIO SOUZA JÚNIOR, Procurador Geral Adjunto, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcadas a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 15 de janeiro de 2026.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral

EXONERA CONTROLADORADE ACESSO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.130/19 de 22/02/2019, Decreto nº 42/2021, com suas alterações; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar ISLLAYANNY TEIXEIRA DE SOUZA ALVES, cadastrada no CPF Nº ***.988.193-**, de exercer as funções do cargo de CONTROLADORA DE ACESSO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, SIMBOLOGIA CATR-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 14 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) IRALDO FILHO DA SILVA MELO CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, Hytallo Wadson da Costa Moita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1.283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor IRALDO FILHO DA SILVA MELO, Procurador Assistente, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcadas a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 15 de janeiro de 2026.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA A RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO CORRESPONDENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 2023/2024.

A CHEFE DE GABINETE, Raphaelle Lourenço Terceiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 337/2002 e Lei Municipal Nº 1.283/2020;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 98 ao 106 da referida Lei;

CONSIDERANDO o que Lei Nº 1558 no art.99 “Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção”.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

CONSIDERANDO o que rege a Lei Nº 1558 no art. 106, §2° “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

CONSIDERANDO que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, a servidora RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO, Chefe de Gabinete, referente ao período aquisitivo 2023/2024.

Art. 2º - Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcadas a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas do Gabinete do Prefeito.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, 13 de janeiro de 2026.

Raphaelle Lourenço Terceiro

CHEFE DE GABINETE