ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, legais e de acordo com a autorização contida na Lei Nº 1.857/25;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Tianguá-CE, 02 de janeiro de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2026 DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 1.896/2025, de 23 de dezembro de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2026 tem por finalidade possibilitar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025, com os benefícios e condições previstas na Lei nº 1.896/2025, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º - A adesão ao REFIS 2026 implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, bem como reconhecimento da sua exigibilidade e renúncia expressa a quaisquer ações ou defesas administrativas ou judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos no programa.
Art. 3º - A execução do REFIS será coordenada pela Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), observadas as competências de cada órgão:
I - à SEFIN compete a análise da documentação, consolidação e atualização dos débitos, controle dos pagamentos e acompanhamento do cumprimento das obrigações acessórias;
II à PGM compete o controle dos débitos ajuizados, a emissão de pareceres de adesão em execuções fiscais, a confecção dos termos de confissão de dívida e a comunicação aos juízos competentes sobre os parcelamentos homologados.
CAPÍTULO II DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º - O prazo de adesão ao REFIS 2026 será de 1º a 28 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato do Prefeito.
Art. 5º - A adesão deverá ser formalizada:
I preferencialmente por meio eletrônico, no Portal da Secretaria Municipal das Finanças (https://tiangua.ce.gov.br/sefin), mediante sistema específico de adesão digital; ou
II presencialmente, no setor de atendimento da SEFIN, mediante agendamento prévio, com entrega dos documentos listados no art. 6º.
Art. 6º - A adesão requer a apresentação dos seguintes documentos:
I - documento de identidade e CPF (pessoa física);
II - contrato social e CNPJ (pessoa jurídica);
III - comprovante de endereço atualizado;
IV - certidão de propriedade ou contrato de locação do imóvel (se aplicável);
V - requerimento padrão de adesão ao REFIS (Anexo I);
VI - termo de confissão e parcelamento de dívida (Anexo II).
Art. 7º. No ato da adesão, será gerado o Termo de Confissão de Dívida, que conterá:
I - identificação completa do contribuinte;
II - valor total consolidado da dívida, com discriminação dos débitos;
III - modalidade de parcelamento e número de parcelas;
IV - valor da parcela mínima e data de vencimento;
V - declaração de ciência e aceitação das condições previstas na Lei nº 1.896/2025, de 23 de dezembro de 2025, e neste Decreto;
VI - cláusula de renúncia a ações judiciais ou defesas administrativas relativas aos débitos incluídos.
Art. 8º - A adesão será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou do valor integral à vista, hipótese em que o Termo de Confissão de Dívida será considerado automaticamente homologado.
CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO E DOS PAGAMENTOS
Art. 9º - Os débitos abrangidos pelo REFIS 2026 serão consolidados na data da formalização da adesão, compreendendo:
I - o valor principal;
II - as multas moratórias e punitivas;
III - os juros de mora;
IV - a atualização monetária até a data da adesão.
Art. 10 - Os valores parcelados serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, calculado a partir do mês subsequente ao da adesão.
Art. 11 - O pagamento das parcelas será efetuado por meio de guia de arrecadação emitida pela SEFIN, exclusivamente pelo sistema eletrônico de arrecadação municipal.
Art. 12 - O contribuinte poderá antecipar o pagamento de parcelas vincendas, usufruindo dos mesmos percentuais de redução previstos para a modalidade de pagamento à vista.
Art. 13 - O pagamento poderá ocorrer com descontos:
I - 100% se pago à vista até dia 20 de janeiro de 2026;
II - 90% se pago à vista até 31 de janeiro de 2026;
III - 85% se pago à vista até o dia 28 de fevereiro de 2026;
IV - 70% em até 12 parcelas até o dia 28 de fevereiro de 2026;
V - 60% em até 24 parcelas até o dia 28 de fevereiro de 2026;
VI - 50% em até 48 parcelas até o dia 28 de fevereiro de 2026.
CAPÍTULO IV DAS REGRAS DE CONTROLE E EXCLUSÃO
Art. 14 - A SEFIN e a PGM realizarão cruzamento de informações fiscais e patrimoniais para verificação da veracidade dos dados apresentados, podendo:
I - solicitar documentos complementares;
II - recusar adesões com inconsistências;
III - comunicar ao Ministério Público ou Tribunal de Contas, quando constatada fraude ou simulação.
Art. 15 - O contribuinte será excluído do REFIS e perderá os benefícios quando:
I - deixar de pagar 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas;
II - deixar saldo devedor após 90 dias da última parcela;
III - praticar fraude, dolo ou simulação;
IV - omitir informações ou apresentar declarações falsas.
Parágrafo único. A exclusão implicará recomposição integral do crédito, sem qualquer desconto, prosseguindo-se a cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO V DAS CERTIDÕES E DOS EFEITOS FISCAIS
Art. 16 - O contribuinte em situação regular no REFIS fará jus à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a ser emitida pela SEFIN enquanto o parcelamento estiver em dia.
Art. 17 - A adesão ao REFIS suspende a exigibilidade do crédito tributário até o cumprimento integral do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 18 - Os órgãos da Administração deverão garantir transparência ativa e atualização semanal das informações do REFIS 2026 no Portal da Transparência, incluindo:
I - número de adesões;
II - valor total negociado;
III - valores arrecadados;
IV - impacto estimado na receita própria do Município.
Art. 19 - A Controladoria e a Contabilidade Municipal deverão acompanhar os impactos orçamentário-financeiros e elaborar relatório conclusivo ao final do exercício.
Art. 20 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão dirimidos pela PGM, em conjunto com a SEFIN, observadas as normas do CTN e da LRF.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Tianguá-CE, 07 de janeiro de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO CARNAVAL 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a dimensão e importância social, cultural, histórica, artística, econômica e turística do Carnaval no Município de Tianguá;
CONSIDERANDO a necessidade de regramento do Carnaval, consolidando a política e o ordenamento das várias esferas de intervenção da Prefeitura do Município de Tianguá;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas com vistas à garantia da ordem e segurança, bem como à prevenção de prejuízos e redução de impactos, inclusive ambientais em eventuais danos efetivados durante a realização do Carnaval 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as normas de organização, segurança e reparação de danos a serem efetivados durante a realização do Carnaval 2026 no Município de Tianguá.
Art. 2º - Fica estabelecido o período das festividades do Carnaval 2026, que ocorrerá entre os dias 13 a 17 fevereiro de 2026, na Praça Monsenhor Tibúrcio (Praça dos Eucaliptos) e no Polo de Lazer Regis Diniz.
Art. 3º - Os participantes dos eventos deverão observar as seguintes regras:
I - proibição de comercialização, distribuição, uso e/ou consumo, no ambiente de concentração, circulação, dispersão e nos arredores do local do evento dos seguintes produtos:
a) fogos de artifício e sinalizadores;
b) armas de brinquedo, réplicas e simulacros;
c) drogas ilícitas de qualquer natureza e espécie.
II - proibição de circulação de quaisquer caminhões e carros particulares junto ao local do evento, com exceção dos veículos em serviço, como viaturas e ambulância;
III - proibição de uso e/ou circulação de caixas de som, carros de som, trios e/ou carro com som automotivo nos ambientes de concentração do evento;
IV - a preservação das condições da via e ambientes públicos, como pavimento, calçamento, fiação, plantas e mobiliário urbano;
V - a preservação das restrições físicas do local, como entradas e saídas de veículos a serviço do evento, e locais com risco de queda, como pontes e viadutos;
VI - proibição de venda de alimentos servidos em espetos, devendo ser substituídos por pratinhos descartáveis.
VII - proibição de disponibilização de mesas e cadeiras em todo o espaço reservado para o evento, inclusive no passeio público;
Parágrafo único - As obrigações previstas nos incisos deste artigo se aplicam, inclusive, a todos os estabelecimentos comerciais com sede nas proximidades no raio de até 500 (quinhentos) metros dos locais do evento.
Art. 4º - Fica proibido, no período do Carnaval 2026, o uso de paredões de som, em especial nas proximidades dos locais dos eventos, praças, hospitais, centros de saúde e órgãos públicos.
Art. 5º - O evento ocorrerá:
I - no Polo de Lazer Régis Diniz até às 5h30min do dia seguinte;
II - na Praça Monsenhor Tibúrcio (Praça dos Eucaliptos) até às 3h do dia seguinte.
Art. 6º - As pessoas que desejarem trabalhar como vendedores ambulantes deverão realizar o cadastramento, na forma e quantidade definida pela Administração Pública, e seguir as orientações dos servidores municipais envolvidos no evento.
§1º É proibida a comercialização de qualquer tipo de drogas ilícitas - entorpecente, bem como a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.
'a72º Os vendedores ambulantes deverão seguir todas as orientações dos Fiscais de Vigilância Sanitária e das secretarias responsáveis pela realização do evento, em especial nos dias das festividades, referentes ao acondicionamento dos produtos exposto à venda, bem como o descarte do lixo.
'a73º O desrespeito de qualquer das regras acima expostas ensejará na aplicação de penalidades que variam entre advertência, multa ou a cassação da autorização de venda do ambulante mais aplicação de multa nos termos fixados no Art. 280 e 282 da Lei Municipal 400/2004 que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Tianguá, ficando este proibido de realizar comércio no local do evento e suas adjacências em período de até 06 meses a contar do cometimento da infração.
§4º É proibido qualquer pessoa que more no local onde ocorrerão as festividades realizar a venda de bebida ou comida sem o respectivo cadastramento; ou mesmo realizar a distribuição de bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro, podendo sofrer as sanções dispostas nos incisos II e III do Art. 280 e Art. 282 da Lei Municipal 400/2004.
Art. 7º - A limpeza nos locais dos eventos deverá iniciar ao final das festividades devendo a equipe estar a postos pelo menos 30 minutos antes do seu término.
Art. 8º - A violação de quaisquer das normas previstas neste decreto fará incorrer aos infratores nas sanções previstas nas legislações em vigor.
Art. 9º - Considera-se infração:
I - toda ação ou omissão que importe inobservância deste Decreto ou das demais normas aplicáveis;
II - falsidade dos documentos exigidos;
III - desacato à autoridade;
IV - descumprimento das determinações do órgão ou entidade competente;
V - inobservância do contido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - inobservância da legislação ambiental, em especial a sonora.
Art. 10 - O cometimento de infração sujeita o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras dispostas nas legislações vigentes:
I - reparação de danos, em caso de dano ao patrimônio público;
II - interdição sumária da atividade;
III - suspensão da expedição de novas licenças para eventos;
IV retirada ostensiva do local do evento.
Parágrafo único - As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa e independem da responsabilidade prevista em outras normas administrativas ou na legislação civil ou penal.
Art. 11 - A interdição sumária dar-se-á quando:
I - houver transtorno descabido à comunidade ou risco iminente à segurança do evento ou ao patrimônio público;
II - não tiver sido expedido a competente autorização para o exercício de comércio no local do evento;
III - houver comercialização de produtos proibidos pela legislação federal, bem como a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.
IV - alocação de mesas, cadeiras, ou quaisquer outros objetos no passeio público que comprometam a segurança e/ou a mobilidade do evento fora dos casos autorizados pela Administração Pública.
§ 1º Com a finalidade de garantir o exercício do poder de polícia e o cumprimento da interdição, a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT pode solicitar o apoio dos demais órgãos e entidades de fiscalização ou segurança pública.
'a7 2º A desinterdição fica condicionada ao saneamento das causas que ensejaram a interdição, após vistoria da autoridade competente.
Art. 12 - A fiscalização das disposições desta Lei será exercida pelos agentes das Secretarias do Município de Tianguá e da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT ou entidades competentes, que pode requisitar o apoio necessário aos órgãos de segurança pública.
Art. 13 - Permanecerá em funcionamento no Carnaval 2026 os serviços essenciais, dentre os quais estão compreendidos a Unidade de Pronto atendimento UPA, o Hospital e Maternidade Madalena Nunes, os que funcionem em Regime de Plantões como Hospitais, Unidades de Acolhimento Infantil e Socorros e de Urgência (Resgate e SAMU), os serviços atrelados à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte ASTT e os serviços de limpeza pública.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, os demais servidores do Município poderão ser convocados, pela autoridade superior, para a realização de serviços essenciais relacionadas as suas respectivas Secretarias Municipais, ressalvando o direito de percepção de folga conforme ajuste coma secretaria responsável.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Tianguá-CE, 07 de janeiro de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
1/16
Plano de Aplicação de Recursos
Número do Plano de Ação:
30882120250002-024025
Ente Recebedor:
MUNICIPIO DE TIANGUA
CNPJ do Ente Recebedor:
07.735.178/0001-20
UF:
CE
Status do PAR:
Em análise
Data e hora de envio:
23/06/2025 às 21:01
Fundo/Órgão Vinculado:
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE TIANGUA
CNPJ do Fundo/Órgão Vinculado:
36.443.888/0001-84
Valor total do Plano de Ação:
R$ 2.432.569,36
O MUNICIPIO DE TIANGUA possui:
Fufido de Cultur6 Pl6fio de Cultur6
Fufido de Cultur6
CNPJ do Fundo de Cultura
36.443.888/0001-84
Nome do Fundo de Cultura
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE TIANGUA
Número da Lei
687
Ano da Lei
2012
Lei
Lei nº 687 de 2012.
Pl6fio de Cultur6
Número da Lei
1070
Ano da Lei
2017
Lei
Lei nº 1070 de 2017.
Processo de Consulta Pública:
O MUNICIPIO DE TIANGUA tem disponível R$ 2.432.569,36 para distribuir no PAR.
A consulta pública foi realizada para o PAR anual ou plurianual?
Anual
Para quais exercícios realizou-se a consulta pública?
Exercício 1
Qual modalidade de processo participativo foi realizada na consulta ao PAR?
Presefici6l
Data da consulta: 10/09/2025
CEP: 62327335
Logradouro: Rua Santo Antônio
Número: 391
Complemento: Informação não encontrada
Bairro: Santo Antonio Município: Tianguá Estado/UF: CE
Número de Participantes: 30
Documento de comprovaçãoQuais modalidades de consulta foram realizadas?
assembléia geral
R$ 425.699,65
Meta 1 - Ações Gerais
Exercício 2025
1.1Fomento Cultural R$ 346.641,15
1.1.1Bolsa Tianguá de Estímulo às Artes Visuais
Valor da Atividade: R$ 30.000,00
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Cotas; Editais específicos
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Juventude
Etapas do fazer cultural da atividade:
Produção; Criação
Segmento cultural da atividade:
Artes Visuais
Código: #6IMLPZGDJ3OM1 Tipo: Anual Gerado em: 18/11/2025 às 17:185/16
1.1.2Bolsa Tianguá de Estímulo à Capoeira
Valor da Atividade: R$ 14.000,00
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Etapas do fazer cultural da atividade:
Difusão e Circulação; Proteção e salvaguarda do patrimônio; Formação; Acesso, mediação e fruição
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Negritude; Cultura e Turismo; Culturas Tradicionais de Matriz Africana; Cultura e Juventude
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
Segmento cultural da atividade:
Capoeira
1.1.3Bolsa Tianguá de Estímulo à Música
Valor da Atividade: R$ 40.000,00
Etapas do fazer cultural da atividade:
Difusão e Circulação; Produção
Segmento cultural da atividade:
Música Vocal/Coral; Música Popular
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Juventude
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Código: #6IMLPZGDJ3OM1 Tipo: Anual Gerado em: 18/11/2025 às 17:186/16
1.1.4Bolsa Tianguá de Estímulo ao Artesanato
Valor da Atividade: R$ 28.000,00
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Juventude
Etapas do fazer cultural da atividade:
Produção
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Segmento cultural da atividade:
Artesanato
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
1.1.5Edital Tianguá Cultura e Infância
Valor da Atividade: R$ 20.000,00
Etapas do fazer cultural da atividade:
Difusão e Circulação; Acesso, mediação e fruição
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Infância; Cultura e Juventude; Cultura e Turismo
Forma de execução da atividade:
Prêmio (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Cotas; Editais específicos
Segmento cultural da atividade:
Mediação e formação de leitores; Teatro; Circo
Código: #6IMLPZGDJ3OM1 Tipo: Anual Gerado em: 18/11/2025 às 17:187/16
1.1.6Bolsa Tianguá Junino
Valor da Atividade: R$ 82.474,00
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Cotas; Editais específicos
Segmento cultural da atividade:
Festas e Celebrações; Culturas Populares e Tradicionais; Dança
Etapas do fazer cultural da atividade:
Criação; Produção; Difusão e Circulação; Proteção e salvaguarda do patrimônio
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura do Sertão; Cultura e Turismo; Cultura e Juventude
1.1.7Bolsa Mapeador Cultural Zona Urbana
Valor da Atividade: R$ 11.000,00
Segmento cultural da atividade:
outros (campo aberto); mapa cultural; Culturas Populares e Tradicionais; Festas e Celebrações; Arquivos
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Favelas e comunidades urbanas
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Juventude; Culturas Urbanas
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
Etapas do fazer cultural da atividade:
Difusão e Circulação; Acesso, mediação e fruição; Proteção e salvaguarda do patrimônio; Organização e gestão; Monitoramento e avaliação
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Código: #6IMLPZGDJ3OM1 Tipo: Anual Gerado em: 18/11/2025 às 17:188/16
1.1.8Prêmio Tianguá Brincante de Cultura Popular Tradicional
Valor da Atividade: R$ 20.000,00
Etapas do fazer cultural da atividade:
Produção; Proteção e salvaguarda do patrimônio; Difusão e Circulação
Forma de execução da atividade:
Prêmio (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Juventude
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território de povos e comunidades tradicionais; Território rural
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Cotas; Editais específicos
Segmento cultural da atividade:
Culturas Populares e Tradicionais
1.1.9Tianguá Bolsa Tesouros Vivos
Valor da Atividade: R$ 24.000,00
Etapas do fazer cultural da atividade:
Acesso, mediação e fruição
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Zona especial de interesse social; Território de povos e comunidades tradicionais; Periferia
Segmento cultural da atividade:
Culturas Populares e Tradicionais; Festas e Celebrações
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Juventude; Cultura e Povos Ciganos
Código: #6IMLPZGDJ3OM1 Tipo: Anual Gerado em: 18/11/2025 às 17:189/16
1.1.10Tianguá Bolsa Estímulo ao Artesanato
Valor da Atividade: R$ 24.000,00
Segmento cultural da atividade:
Artesanato
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Etapas do fazer cultural da atividade:
Acesso, mediação e fruição
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Educação; Culturas Urbanas; Culturas Periféricas
1.1.11Edital Tianguá Bolsa de Estímulo à Musica
Valor da Atividade: R$ 30.000,00
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Território rural
Segmento cultural da atividade:
Música Popular; Música Vocal/Coral
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura e Juventude
Etapas do fazer cultural da atividade:
Acesso, mediação e fruição
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
Código: #6IMLPZGDJ3OM1 Tipo: Anual Gerado em: 18/11/2025 às 17:1810/16
1.1.12Tianguá Bolsa Mapeador Cultural Zona Rural
Valor da Atividade: R$ 23.167,15
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Território rural
Etapas do fazer cultural da atividade:
Produção; Pesquisa e reflexão
Segmento cultural da atividade:
outros (campo aberto); mapa cultural; Arquivos; Culturas Populares e Tradicionais
Ação afirmativa da atividade:
Critérios diferenciados de pontuação; Editais específicos; Cotas
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo; Cultura do Sertão; Cultura e Juventude
Forma de execução da atividade:
Bolsa Cultural (Lei 14.903/2024)
1.3 Obras, reformas e aquisições
R$ 79.058,50
1.3.1 Aquisição de bens culturais
Valor da Atividade: R$ 79.058,50
Tipo de atividade de infraestrutura:
Aquisição de equipamentos e mobiliários
R$ 152.035,58
Meta 2 - Política Nacional de Cultura Viva
Exercício 2025
2.3 Prêmio Cultura Viva de Pontos e Pontões de Cultura
R$ 148.395,96
2.3.1 Edital de Estruturação de Pontos de Cultura
Valor da Atividade: R$ 148.395,96
Edital de prêmio para Pontos e Pontões de Cultura:
Não terá categorias regionais, temáticas, identitárias ou setoriais
Número de Pontos ou Pontões de Cultura premiados:
12
Selecione o valor por prêmio:
R$ 12.366,33
2.5Fórum e Teia de Pontos de CulturaR$ 3.639,62
2.5.1Apoio à realização da Teia Municipal dos Pontos de Cultura
Valor da Atividade: R$ 3.639,62
Como será realizado o apoio ao Fórum e à Teia de Pontos de Cultura?:
Apoio à realização de fórum e teia estadual/distrital de pontos de cultura
O ente possui recursos próprios previstos para a realização do Fórum dos Pontos de Cultura e da Teia (Encontro Nacional dos Pontos de Cultura)?:
Sim
Há instância de participação e representação dos pontos de cultura em seu estado/município?:
True
R$ 30.407,11
Meta 3 - Custo operacional
Exercício 2025
3.2Gestão e operacionalizaçãoR$ 30.407,11
3.2.1Gestão Cultural
Valor da Atividade: R$ 30.407,11
Tipo de atividade de Gestão e operacionalização:
Apoio Administrativo; Comissão de seleção ou pareceristas de ações de fomento, incentivo e investimento no setor cultural; Consultoria para fortalecimento e implementação de políticas culturais
Descrição da atividade:
Contratação de Serviço de Assessoria em Gestão Cultural
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 1 - Ações GeraisR$ 425.699,651.1 Fomento CulturalR$ 346.641,151.1.1 Bolsa Tianguá de Estímulo às Artes VisuaisR$ 30.000,001.1.2 Bolsa Tianguá de Estímulo à CapoeiraR$ 14.000,001.1.3 Bolsa Tianguá de Estímulo à MúsicaR$ 40.000,001.1.4 Bolsa Tianguá de Estímulo ao ArtesanatoR$ 28.000,001.1.5 Edital Tianguá Cultura e InfânciaR$ 20.000,001.1.6 Bolsa Tianguá JuninoR$ 82.474,001.1.7 Bolsa Mapeador Cultural Zona UrbanaR$ 11.000,001.1.8 Prêmio Tianguá Brincante de Cultura Popular TradicionalR$ 20.000,001.1.9 Tianguá Bolsa Tesouros VivosR$ 24.000,001.1.10 Tianguá Bolsa Estímulo ao ArtesanatoR$ 24.000,001.1.11 Edital Tianguá Bolsa de Estímulo à MusicaR$ 30.000,001.1.12 Tianguá Bolsa Mapeador Cultural Zona RuralR$ 23.167,15Soma das AtividadesR$ 346.641,15
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 1 - Ações Gerais
R$ 425.699,65
1.3 Obras, reformas e aquisições
R$ 79.058,50
1.3.1 Aquisição de bens culturais
R$ 79.058,50
Soma das Atividades
R$ 79.058,50
Soma das ações
R$ 79.058,50
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 2 - Política Nacional de Cultura VivaR$ 152.035,58
2.3Prêmio Cultura Viva de Pontos e Pontões de CulturaR$ 148.395,96
2.3.1Edital de Estruturação de Pontos de CulturaR$ 148.395,96
Soma das AtividadesR$ 148.395,96
2.5Fórum e Teia de Pontos de CulturaR$ 3.639,62
2.5.1Apoio à realização da Teia Municipal dos Pontos de CulturaR$ 3.639,62
Soma das AtividadesR$ 3.639,62
Soma das açõesR$ 3.639,62
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 3 - Custo operacional
R$ 30.407,11
3.2 Gestão e operacionalização
R$ 30.407,11
3.2.1 Gestão Cultural
R$ 30.407,11
Soma das Atividades
R$ 30.407,11
Soma das ações
R$ 30.407,11
Total
R$ 608.142,34
