LEI Nº 1889/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.1º. Fica instituído gratificação especial de natureza remuneratória, excepcional, eventual e não incorporável, destinada aos profissionais da educação básica do Município de Tianguá em efetivo exercício no ano de 2025.

§1º A Gratificação Especial será paga exclusivamente no exercício financeiro de 2025, não gerando direito adquirido, habitualidade ou expectativa de percepção em exercícios futuros.

§2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação básica aqueles servidores ativos definidos no art. 26, §1º, II, da Lei Federal nº 14.113/2020, independentemente da natureza do vínculo jurídico, desde que em efetivo exercício, conforme funções a serem apontadas em ato regulamentar.

§3º Não é devido a gratificação referida no caput aos servidores públicos inativos.

Art. 2º. A gratificação será proporcional ao tempo de efetivo exercício, calculada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, computando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O valor individual da gratificação corresponderá à remuneração do profissional, aplicado de forma proporcional ao tempo de exercício.

Art. 3º. A Gratificação Especial não se incorpora à remuneração, não integra a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicionais ou vantagens permanentes, sujeitando-se apenas aos descontos legais.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser custeadas com recursos do FUNDEB, inclusive com superação do percentual mínimo constitucional de 70%, desde que observada a legislação vigente e a disponibilidade financeira do exercício.

Art. 5º. O pagamento será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 19 de dezembro de 2025.

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Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Tianguá/CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.13.122.0007.2.091 – Manutenção das Atividades da Secretaria DE CULTURA; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica; 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Física; Sub-elemento: 3.3.90.39.79 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional. Fonte de Recursos: próprio.

Fundamento legal artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/21. Declaração de Dispensa de Licitação emitida e ratificada.

Tianguá/CE, 19 de dezembro de 2025.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP03/2025-SECULT

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 07.735.178/0001-20, com sede administrativa na Av. Moisés Moita, nº 785, Bairro Nenê Plácido, Tianguá/CE, neste ato representado por sua Secretária Municipal e Ordenadora de Despesas, Sra. Cleonice Carneiro Jacinto. CONTRATADA: SALVEARME VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 54.647.955/0001-64 com sede na Rua Alto Alegre nº 10, Distrito Araquém Município de Coreaú-Ceará, neste ato representada pelo(a) administrador/sócio o Sr. ANDERSON PORTELA DE LIMA inscrito(a) no CPF Nº 609.115.203-33 portador(a) da Carteira de Identidade Nº 2008596430. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA ATUAÇÃO EM EVENTOS ATIVIDADES CULTURAIS E AÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE CULTURA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ORDEM CONTROLE DE ACESSO, APOIO LOGISTICO E RESPOSTA A SITUAÇÕES EMERGENCIAS, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo. VALOR GLOBAL: R$ 57.980,00 (Cinquenta e sete mil novecentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: Da assinatura até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.13.122.0007.2.091 – Manutenção das Atividades da Secretaria DE CULTURA; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica; 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Física; Sub Elemento: 3.3.90.39.79 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional. FONTE DE RECURSOS: Recurso Próprio. SIGNATÁRIOS: Cleonice Carneiro Jacinto, Secretária Municipal de Cultura e Ordenadora de Despesas, pela Contratante; e Anderson Portela de Lima, Sócio Administrador, pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA: R.A CONSTRUTORA EIRELI

OBJETO: SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO NOS DISTRITOS DE PÉ DA SERRA E MACHADO, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

O presente Termo Aditivo tem como objetivo o valor acrescido de R$ 200.703,02 (duzentos mil setecentos e três reais e dois centavos), onde sai o valor do contrato inicial R$ 1.058.227,50 (UM MILHÃO E CINQUENTA E OITO MIL E DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) e passa a ser Valor do Contrato atual ficará em 1.258.930,50 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos) o que corresponde a um acréscimo de 18,97% ao orçamento licitado. Assim ficando alterado o valor inicial do contrato, conforme justificativa apresentada e parecer técnico em anexo

08.01 Secretaria de Infraestrutura.

15 451 0285 1.018 Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos

Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 1500000000 Recurso não vinculados de impostos;

1700000000 Outros convênios da União;

1701000000 Outros convênios do Estado.

CONVÊNIO 959306-PT: 109320774 MDR, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

CONTRATADA: ADRIANO ARAÚJO FREIRE

Tianguá-CE, 05 de dezembro de 2025.

JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES

Secretário Municipal de Finanças.

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.889/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5° da Lei Municipal n. 1.889/2025, de 19 de dezembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os critérios de cálculo, elegibilidade e procedimentos operacionais para pagamento da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 1.889/2025, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Farão jus à Gratificação Especial os profissionais da educação básica ativos e em efetivo exercício no Município de Tianguá, durante o exercício financeiro de 2025, independentemente do vínculo jurídico, desde que atendidos os requisitos legais.

Parágrafo único. Considera-se profissional da educação básica docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, sendo servidores comissionados, concursados ou temporários.

Art. 3º. O valor individual da gratificação corresponderá à remuneração aplicada de forma proporcional ao tempo de exercício.

Parágrafo único. A gratificação será proporcional ao tempo de efetivo exercício, calculada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, computando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4º. Para fins de cálculo:

I – período igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado mês integral;

II – afastamentos remunerados serão computados como efetivo exercício;

III – afastamentos sem remuneração não serão computados.

Art. 5º. O pagamento observará a disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB no exercício, não gerando obrigação para exercícios futuros.

Art. 6º. O pagamento observará as normas previdenciárias e fiscais.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL