LEI Nº 1874/2025, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.805/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n. 1.805/2025, de 16 de junho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1°

(...)

VII - processos licitatórios cujos contratos não estejam vigentes a 5 anos;

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 1º de dezembro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

Unidade Administrativa: Secretaria de URBANISMO E MEIO AMBIENTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 18 – Gestão Ambiental, Unidade Orçamentária 18.122: Administração Geral, Programa/Atividade 18.122.0007.2.091 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, Sub Elemento: 3.3.90.39.06- Serviços Técnico Profissional com recursos oriundos da Fonte 1500000000-Recursos não vinculados de impostos.

O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/21, conforme Declaração de Dispensa de Licitação emitida.

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.

Tianguá – CE, 01 de Dezembro de 2025.

VALFRIDO DE PAULO FONTENELE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Elemento de Despesa:4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Fonte de Recursos: 1500000000 Recurso Próprio.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.Declaração de Dispensa de Licitação devidamente emitida e ratificada.Tianguá/CE, 01 de dezembro de 2025.RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO - Chefe de Gabinete do PrefeitoMunicípio de Tianguá/CE.

Tianguá/CE, 01 de dezembro de 2025.

RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO

Chefe de Gabinete do Prefeito

Município de Tianguá/CE

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso VI do artigo 94 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das atividades administrativas no período de fim de ano;

CONSIDERANDO a tradição de conceder recesso neste período para permitir maior integração entre os servidores municipais e suas famílias nas festividades Natalinas e de Ano Novo, sendo estes dedicados à confraternização de toda a sociedade;

CONSIDERANDO que os serviços essenciais devem ser mantidos para garantir o pleno atendimento à população.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido recesso coletivo de fim de ano no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Tianguá, compreendido no período de 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026.

Art. 2°- Permanecerá em funcionamento no recesso coletivo de fim de ano os serviços essenciais, dentre os quais estão compreendidos a Unidade de Pronto atendimento – UPA, o Hospital e Maternidade Madalena Nunes, os que funcionem em Regime de Plantões como Hospitais, Unidades de Acolhimento Infantil e Socorros e de Urgência (Resgate e SAMU), os serviços atrelados à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT e os serviços de limpeza pública.

Art. 3°- Em caso de necessidade, os demais servidores do Município poderão ser convocados, pela autoridade superior, para a realização de serviços essenciais relacionadas as suas respectivas Secretarias Municipais.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 02 de dezembro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o papel consultivo da Procuradoria-Geral do Município na Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à Lei nº 12.846/2013 no âmbito municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Tianguá para a apuração da responsabilidade administrativa e a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Art. 2º - A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão competente para a instauração e a condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e para a celebração de Acordos de Leniência.

CAPÍTULO II

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)

Art. 3º - O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) será instaurado por ato da Controladoria Geral, de ofício ou mediante provocação, quando houver indícios de autoria e materialidade de atos lesivos previstos no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

Art. 4º - O PAR observará o contraditório e a ampla defesa e será conduzido por Comissão Processante composta por, no mínimo, dois servidores estáveis.

Parágrafo único. O prazo para apresentação de defesa será de 15 dias contados do recebimento da notificação.

Art. 5º - A pessoa jurídica será notificada para apresentar defesa prévia e terá garantido o acesso integral aos autos do processo.

CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES E DOSIMETRIA

Art. 6º - Comprovada a prática do ato lesivo, a pessoa jurídica será sancionada com multa e/ou publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos do Art. 6º da Lei nº 12.846/2013.

Parágrafo único. Na hipótese de não pagamento a multa aplicada será inscrita em dívida ativa e cobrada nos termos legais.

Art. 7º - Para a dosimetria da sanção de multa, a Controladoria Geral deverá considerar:

I - A gravidade da infração;

II - O grau de lesão ao erário;

III - A obtenção de vantagem indevida pela pessoa jurídica;

IV - A existência e a eficácia de um Programa de Compliance (Programa de Integridade) na pessoa jurídica, que poderá atenuar a multa aplicada.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE)

Art. 8º - Para fins de aplicação do Art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/2013, o Programa de Integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, visando à detecção e sanção de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.

Art. 9º - A avaliação da eficácia do Programa de Integridade será realizada pela CGM, conforme critérios técnicos estabelecidos em Portaria específica.

CAPÍTULO V

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 10 - A Controladoria Geral do Município poderá celebrar Acordo de Leniência com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos, desde que preenchidos os requisitos legais.

'a7 1º O Acordo de Leniência resultará na isenção ou na redução das sanções administrativas (multa e publicação extraordinária), além de outras medidas, conforme o grau de colaboração.

'a7 2º A proposta de Acordo de Leniência será sigilosa e deverá ser submetida à análise da Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 02 de dezembro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NA ÁREA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E DE DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N. 595/2010, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pela Lei Municipal n. 595/2010, de 18 de agosto de 2010.

CONSIDERANDO a Portaria n. 02/2024, de 2 de janeiro de 2024, que nomeou a Coordenadoria da Comissão de Desenvolvimento de Tianguá – CODEST, nos moldes da Lei Municipal n. 595/2010, de 18 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO a reunião da CODEST, a qual leu a carta proposta da empresa CARLOS DOUGLAS ARAGÃO NOGUEIRA e aprovou a doação de imóvel em seu benefício;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei Municipal n. 595/2010, de 18 de agosto de 2010;

DECRETA:

Art. 1º - Fica ratificada a decisão da Coordenadoria da Comissão de Desenvolvimento de Tianguá – CODEST para doação de terreno na área de expansão industrial e de desenvolvimento no âmbito geográfico do Município de Tianguá à empresa CARLOS DOUGLAS ARAGÃO NOGUEIRA, CNPJ 40.295.191/0001-80.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a proceder aos atos administrativos necessários à doação do imóvel, observado o cumprimento dos encargos definidos.

Art. 3° - O descumprimento dos encargos ou das disposições definidas na Lei Municipal n. 595/2010, de 18 de agosto de 2010, ensejará a reversão do bem ao Município de Tianguá.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 02 de dezembro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO PRÉ-REVEILLON 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a dimensão e importância social, cultural, histórica, artística, econômica e turística das festividades de final de ano no Município de Tianguá;

CONSIDERANDO a necessidade de regramento do Pré-Reveillon 2026, consolidando a política e o ordenamento das várias esferas de intervenção da Prefeitura do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas com vistas à garantia da ordem e segurança, bem como à prevenção de prejuízos e redução de impactos, inclusive ambientais em eventuais danos efetivados durante a realização do Pré-Reveillon 2026;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as normas de organização, segurança e reparação de danos a serem efetivados durante a realização do Pré-Reveillon 2026 no Município de Tianguá.

Art. 2º - Fica estabelecido o período das festividades do Pré-Reveillon 2026, que ocorrerá no dia 26 de dezembro de 2025, no Polo de Lazer Régis Diniz.

Art. 3º - Os participantes dos eventos deverão observar as seguintes regras:

I - proibição de comercialização, distribuição, uso e/ou consumo, no ambiente de concentração, circulação, dispersão e nos arredores do local do evento dos seguintes produtos:

a) fogos de artifício e sinalizadores;

b) armas de brinquedo, réplicas e simulacros;

c) drogas ilícitas de qualquer natureza e espécie.

II - proibição de circulação de quaisquer caminhões e carros particulares junto ao local do evento, com exceção dos veículos em serviço, como viaturas e ambulância;

III - proibição de uso e/ou circulação de caixas de som, carros de som, trios e/ou carro com som automotivo nos ambientes de concentração do evento;

IV - a preservação das condições da via e ambientes públicos, como pavimento, calçamento, fiação, plantas e mobiliário urbano;

V - a preservação das restrições físicas do local, como entradas e saídas de veículos a serviço do evento, e locais com risco de queda, como pontes e viadutos;

VI - proibição de venda de alimentos servidos em espetos, devendo ser substituídos por pratinhos descartáveis;

VII - proibição de disponibilização de mesas e cadeiras em todo o espaço reservado para o evento, inclusive no passeio público.

Parágrafo único - As obrigações previstas nos incisos deste artigo se aplicam, inclusive, a todos os estabelecimentos comerciais com sede nas proximidades no raio de até 500 (quinhentos) metros dos locais do evento.

Art. 4º - Fica proibido, no período do Pré-Reveillon 2026, o uso de paredões de som, em especial nas proximidades dos locais dos eventos, praças, hospitais, centros de saúde e órgãos públicos.

Art. 5º - O evento ocorrerá no Polo de Lazer Régis Diniz até às 5h30min do dia seguinte.

Art. 6º - As pessoas que desejarem trabalhar como vendedores ambulantes deverão realizar o cadastramento, na forma e quantidade definida pela Administração Pública, e seguir as orientações dos servidores municipais envolvidos no evento.

§ 1º É proibida a comercialização de qualquer tipo de drogas ilícitas - entorpecente, bem como a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.

'a7 2º Os vendedores ambulantes deverão seguir todas as orientações dos Fiscais de Vigilância Sanitária e das secretarias responsáveis pela realização do evento, em especial nos dias das festividades, referentes ao acondicionamento dos produtos exposto à venda, bem como o descarte do lixo.

'a7 3º O desrespeito de qualquer das regras acima expostas ensejará na aplicação de penalidades que variam entre advertência, multa ou a cassação da autorização de venda do ambulante mais aplicação de multa nos termos fixados no Art. 280 e 282 da Lei Municipal 400/2004 que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Tianguá, ficando este proibido de realizar comércio no local do evento e suas adjacências em período de até 06 meses a contar do cometimento da infração.

§ 4º É proibido qualquer pessoa que more no local onde ocorrerão as festividades realizar a venda de bebida ou comida sem o respectivo cadastramento; ou mesmo realizar a distribuição de bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro, podendo sofrer as sanções dispostas nos incisos II e III do Art. 280 e Art. 282 da Lei Municipal 400/2004.

Art. 7º - A limpeza nos locais dos eventos deverá iniciar ao final das festividades devendo a equipe estar a postos pelo menos 30 minutos antes do seu término.

Art. 8º - A violação de quaisquer das normas previstas neste decreto fará incorrer aos infratores nas sanções previstas nas legislações em vigor.

Art. 9º - Considera-se infração:

I - toda ação ou omissão que importe inobservância deste Decreto ou das demais normas aplicáveis;

II - falsidade dos documentos exigidos;

III - desacato à autoridade;

IV - descumprimento das determinações do órgão ou entidade competente;

V - inobservância do contido no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI - inobservância da legislação ambiental, em especial a sonora.

Art. 10 - O cometimento de infração sujeita o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras dispostas nas legislações vigentes:

I - reparação de danos, em caso de dano ao patrimônio público;

II - interdição sumária da atividade;

III - suspensão da expedição de novas licenças para eventos;

IV - retirada ostensiva do local do evento.

Parágrafo único - As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa e independem da responsabilidade prevista em outras normas administrativas ou na legislação civil ou penal.

Art. 12 - A interdição sumária dar-se-á quando:

I - houver transtorno descabido à comunidade ou risco iminente à segurança do evento ou ao patrimônio público;

II - não tiver sido expedido a competente autorização para o exercício de comércio no local do evento;

III – houver comercialização de produtos proibidos pela legislação federal, bem como a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos;

IV – alocação de mesas, cadeiras, ou quaisquer outros objetos no passeio público que comprometam a segurança e/ou a mobilidade do evento fora dos casos autorizados pela Administração Pública.

§ 1º Com a finalidade de garantir o exercício do poder de polícia e o cumprimento da interdição, a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT pode solicitar o apoio dos demais órgãos e entidades de fiscalização ou segurança pública.

'a7 2º A desinterdição fica condicionada ao saneamento das causas que ensejaram a interdição, após vistoria da autoridade competente.

Art. 13 - A fiscalização das disposições desta Lei será exercida pelos agentes das Secretarias do Município de Tianguá e da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT ou entidades competentes, que pode requisitar o apoio necessário aos órgãos de segurança pública.

Art. 14 - Permanecerá em funcionamento no Pré-Reveillon 2026 os serviços essenciais, dentre os quais estão compreendidos a Unidade de Pronto atendimento – UPA, o Hospital e Maternidade Madalena Nunes, os que funcionem em Regime de Plantões como Hospitais, Unidades de Acolhimento Infantil e Socorros e de Urgência (Resgate e SAMU), os serviços atrelados à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT e os serviços de limpeza pública.

Parágrafo único. Em caso de necessidade, os demais servidores do Município poderão ser convocados, pela autoridade superior, para a realização de serviços essenciais relacionadas as suas respectivas Secretarias Municipais, ressalvando o direito de percepção de folga conforme ajuste coma secretaria responsável.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 02 de dezembro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL