Decreto: 48/2026
Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 46/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA "QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2025, ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS SORTEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
