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Decretos

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Decreto: 06/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL NA FORMA COMO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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