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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 03/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO CARNAVAL 2026.
   

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