Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/09/2024
Descrição: PROMOVE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DO IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DA LEI Nº 666/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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