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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 18/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE OS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E DEFINE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 2024, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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