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Decretos

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Decreto: 03/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2024
Descrição: PROMOVE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DA LEI 1.276/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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