Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, CONFORME ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2020, PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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