Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2022
Descrição: DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 26 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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