Prefeitura de Tianguá

DISPENSA: DP 04/2026-SEFIN - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 21/08/2026

Data da divulgação do extrato: 21/08/2026

Data da ratificação: 02/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 04/09/2026

Valor estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil)

Valor final: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. O SERVIÇO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS, DESDE O DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DE DADOS ATÉ A FORMATAÇÃO FINAL DO PROJETO E SEUS ANEXOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), À LEI Nº 4.320/1964, ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL (PPA) VIGENTE, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA 2027, E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha pela contratação de empresa especializada justifica-se, portanto, tanto sob o ponto de vista técnico quanto econômico. Do ponto de vista técnico, assegura a conformidade da peça orçamentária com a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Lei nº 4.320/1964, o PPA vigente, a LDO 2027 e demais normativos aplicáveis, além de garantir suporte durante a tramitação legislativa. Sob o aspecto econômico, a contratação previne riscos de impropriedades que poderiam acarretar rejeição de contas, glosas em transferências voluntárias e responsabilização do gestor, além de proporcionar racionalização administrativa e eficiência no uso dos recursos públicos.

Justificativa do preço

O preço da contratação justifica-se pelo fato de que, após pesquisa de mercado, a proposta apresentada pela empresa selecionada revelou-se a mais vantajosa para a Administração Pública, considerando critérios técnicos e financeiros, compatíveis com os preços praticados no mercado para serviços de mesma natureza e complexidade.

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nos termos do DECRETO MUNICIPAL N° 37/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/08/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 1170 - PAGS. 144/145
04/09/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 1180 - PAGS. 305/306
04/09/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 1180 - PAGS. 318/319

Responsáveis

Responsável pela Informação Antonio Nogueira Gomes Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Hytallo Wadson da Costa Moita Responsável pela Ratificação Jose Nailton Rocha Pontes

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Finanças	Jose Nailton Rocha Pontes	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESÁRIAL SS-EPP	12.467.321/0001-80	VENCEDOR	45.000,00

Andamento

DATA: 04/09/2026 - 10:09 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Nailton Rocha Pontes

DATA: 04/09/2026 - 10:09 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Nailton Rocha Pontes

DATA: 04/09/2026 - 10:08 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Nailton Rocha Pontes

DATA: 02/09/2026 - 10:08 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICADA

RESPONSÁVEL: Jose Nailton Rocha Pontes

DATA: 28/08/2026 - 10:06 - FASE: ATA DA SESSÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Jose Nailton Rocha Pontes

DATA: 21/08/2026 - 13:13 - FASE: PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ABERTA

RESPONSÁVEL: Jose Nailton Rocha Pontes

DATA: 21/08/2026 - 13:12 - FASE: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Jose Nailton Rocha Pontes

DATA: 21/08/2026 - 09:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Antonio Nogueira Gomes

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE EDITAL DP 04/2026-SEFIN	PDF	2MB
DEMAIS ANEXOS DO EDITAL	PDF	2MB
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS	PDF	146KB
PUBLICAÇÃO DO EDITAL	PDF	356KB
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCS.	PDF	211KB
DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇOS	PDF	478KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA	PDF	711KB
ATA INTERNA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS	PDF	437KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	109KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	108KB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO	PDF	583KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
03/09/2026	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 03092601 SEFIN	2026	CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESÁRIAL SS-EPP	45.000,00		03/09/2026 01/01/2027 VIGENTE

Lista de licitações.