Prefeitura de Tianguá

DISPENSA: DP 03/2023-SEFIN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/07/2023

Data da divulgação do extrato: 13/07/2023

Data da ratificação: 14/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 17/07/2023

Valor estimado: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil, quinhentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE ENTREGA AOS CONTRIBUINTES DOS CARNÊS DE CARTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ- CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A Prefeitura Municipal de Tianguá anualmente efetua o lançamento e emissão do IPTU Imposto Predial Territorial Urbano. A cobrança é feita através das entregas dos carnês físicos dos imóveis presentes no Cadastro municipal. Considerando que o município não detém em seu quadro de funcionários profissionais para fazerem a entrega, faz-se necessária a contratação do serviço de modo a cumprir o Decreto Municipal que estabeleceu os prazos de pagamento do referido imposto, garantida a qualidade da entrega nos endereços cadastrados. O inciso II do artigo 75 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz em seu bojo a seguinte redação: Artigo 75. É dispensável a licitação: II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Destaca-se junto a presente contratação, cujo valor conforme o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo este atualizado anualmente através do índice inflacionário (IPCA-E) na forma do artigo 182 da lei anteriormente mencionada e do DECRETO Nº 11.317 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Desta forma para o exercício de 2023 o valor limite para contratação através de dispensa de licitação previstas no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 passará a ser de até R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Justificativa do preço

O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa A L B PEREIRA CONTABILIDADE - ME, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE FINANÇAS do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE ENTREGA AOS CONTRIBUINTES DOS CARNÊS DE CARTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ- CE, é de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).

Fundamentação legal

O inciso II do artigo 75 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz em seu bojo a seguinte redação: Artigo 75. É dispensável a licitação: II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
17/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 396 - PAG. 71

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Maciel Manoel Farias da Silva
Responsável pela Informação	Antonio Nogueira Gomes
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Saulo Herculano de Souza
Responsável pela Ratificação	Luciana da Silva Holanda

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Finanças

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
A L B PEREIRA CONTABILIDADE	15.539.195/0001-08	VENCEDOR	49.500,00

Andamento

DATA: 14/07/2023 - 00:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Maciel Manoel Farias da Silva

DATA: 14/07/2023 - 00:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Luciana da Silva Holanda

DATA: 14/07/2023 - 00:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Maciel Manoel Farias da Silva

DATA: 14/07/2023 - 00:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - RATIFICADA

RESPONSÁVEL: Luciana da Silva Holanda

DATA: 13/07/2023 - 09:52 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Antonio Nogueira Gomes

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA	PDF	3MB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA	PDF	347KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	307KB
EXTRATO DE DISPENSA E PUBLICAÇÃO	PDF	804KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
14/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	17072301-SEFIN	2023	A L B PEREIRA CONTABILIDADE	49.500,00		14/07/2023 11/11/2023

Lista de licitações.